sábado, 25 de fevereiro de 2012

UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DIGITAL

UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DIGITAL
O contribuinte pessoa física que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos
ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a
Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO
UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
É o regime de tributação em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.
UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
É o regime de tributação em que se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$
13.916,36. Este desconto substitui todas as deduções legais, sem a necessidade de comprovação.
Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Contudo, deve utilizar as deduções legais,
elaborando a declaração, com o uso de computador, por meio do PROGRAMA IRPF2012, caso pretenda
compensar:
a)  imposto pago no exterior; ou
b) no ano-calendário de 2011 ou posteriores, resultados negativos (prejuízos) da atividade rural de anos-
calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011.
FORMAS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO ELABORADA EM COMPUTADOR
A Declaração de Ajuste Anual pode ser elaborada com o uso de computador mediante a utilização do
programa IRPF2012.
PROGRAMA IRPF2012
O programa pode ser obtido pela Internet no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no
endereço ou nas unidades da RFB.
Localize o programa IRPF2012 a partir da opção “Download - Programas - Programas Pessoa Física” e
siga as orientações para download constantes no sítio da RFB na Internet.
O programa IRPF2012 observa os limites legais das deduções e apura automaticamente o imposto a pagar
ou a restituir, além de informar ao contribuinte a opção pelo regime de tributação que lhe é mais favorável.
UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA
O programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2012,
ano-calendário de 2011 (IRPF2012), somente poderá ser utilizado em computador que possua máquina virtual
Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.





Nenhum comentário: