Como emitir a guia de Imposto de Renda IRPF 2014 DARF

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/CalQuotaIrpf2000/default.htm

Como emitir a guia de Imposto de Renda IRPF 2014 DARF

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sábado, 25 de fevereiro de 2012

Como Nosso Pai é generoso!!!

Como Nosso Pai é generoso!!!

Existem muito mitos (errados) no IR! Por exemplo: (1) sócio de empresa não pode ser dependente no IR; (2) assalariado e empresário não podem prestar serviço autônomo em paralelo; (3) menor de idade não pode ser titular de uma declaração. NADA DISSO ESTÁ CERTO!

Existem muito mitos (errados) no IR! Por exemplo: (1) sócio de empresa não pode ser dependente no IR; (2) assalariado e empresário não podem prestar serviço autônomo em paralelo; (3) menor de idade não pode ser titular de uma declaração. NADA DISSO ESTÁ CERTO! Você também conhece mitos de IR? Se sim, conta para a gente!

A Receita Federal liberou ONTEM HOJE para download a sua ferramenta de declaração do IRPF2012. Ela está disponível no site http://www.receita.fazenda.gov.br/. Para a sua informação: a versão 2012 é extremamente parecida com a 2011.

A Receita Federal liberou ONTEM HOJE para download a sua ferramenta de declaração do IRPF2012. Ela está disponível no site http://www.receita.fazenda.gov.br/. Para a sua informação: a versão 2012 é extremamente parecida com a 2011.
www.receita.fazenda.gov.br

Apresentamos aqui mais um conceito do IR: TODO rendimento recebido em 2011 deve ser declarado no IRPF2012. Seja ele grande, pequeno, isento ou não, salário, prêmio, ação judicial, doação etc., pelas regras de IR, não existe renda ou parcela não declarada. Uma pessoa pode optar por não declarar um ganho de qualquer tipo. Mas você deve entender que isso não é regular. Se ela cair em malha fina, pode ter problema.

Apresentamos aqui mais um conceito do IR: TODO rendimento recebido em 2011 deve ser declarado no IRPF2012. Seja ele grande, pequeno, isento ou não, salário, prêmio, ação judicial, doação etc., pelas regras de IR, não existe renda ou parcela não declarada. Uma pessoa pode optar por não declarar um ganho de qualquer tipo. Mas você deve entender que isso não é regular. Se ela cair em malha fina, pode ter problema.

INFORME DE RENDIMENTO LINHARES - ES

http://ws.linhares.es.gov.br/services/site_login.php?pagina=%2Fservices%2Fconsultas_comprovante.php%3F&


 
        25 de Fevereiro de 2012 - 11:06:06


 
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Tire suas dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda Consultores respondem às perguntas de internautas sobre o Imposto de Renda 2012, ano-base 2011 Basta enviar um e-mail com as perguntas para: imposto_renda@ig.com.br. Consultores da IOB -

Tire suas dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda

Consultores respondem às perguntas de internautas sobre o Imposto de Renda 2012, ano-base 2011

iG São Paulo | 23/02/2012 05:30
Para ajudar o contribuinte a tirar suas dúvidas e fazer a declaração corretamente, escapando da malha fina, o iG mais uma vez oferece o serviço que responde as dúvidas sobre o Imposto de Renda 2012.
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Basta enviar um e-mail com as perguntas para: imposto_renda@ig.com.br. Consultores da IOB - Folhamatic responderão às dúvidas mais comuns após uma seleção prévia. As respostas serão publicadas no portal, de acordo com o tema a que dizem respeito e não serão enviadas por e-mail.
Leia mais:
Período para declarar o IR de 2012 é de 1º de março a 30 de abril
Receita espera 25 milhões de declarações do Imposto de Renda
Como se organizar para a declaração do imposto de renda
Bancos podem enviar dados sobre rendimentos do cliente por email
Dedução de doações pode ser antecipada
Programa do IR estará disponível na sexta-feira

Até 30 de abril, o iG publicará reportagens e explicará ao leitor o passo-a-passo para preencher sua declaração do IR 2012.
Texto:

Comece a separar a papelada para o IR: Saiba quais documentos você precisa ter em mãos! Folha Vitória Redação Folha Vitória Reprodução

24/2/2012 às 12h39 - Atualizado em 24/2/2012 às 12h39

Comece a separar a papelada para o IR: Saiba quais documentos você precisa ter em mãos!

Folha Vitória
Redação Folha Vitória
ReproduçãoO prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro no site da Receita Federal. A organização dos documentos, no entanto, já pode começar agora.
A principal mudança diz respeito aos informes de rendimentos financeiros. Este ano, os bancos têm autorização para enviar os dados apenas por e-mail ou internet banking, o que dispensa o fornecimento do informe em papel.
Os clientes que residem no exterior também passarão a receber as informações por meio eletrônico. No caso de conta conjunta, o documento terá o nome do primeiro titular, exceto quando os correntistas determinarem o contrário.
Apesar da nova regra, as instituições financeiras deverão manter um sistema de controle que permita o fornecimento do informe impresso, caso este seja solicitado pelo contribuinte.
15 documentos importantes para declarar o IR:
1- Cópia da declaração entregue em 2011 (ano-calendário 2010)
2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.
3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto
4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde
5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino
6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial
7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos
8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2011
9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro
10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2011
11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)
12- Darfs de carnê-leão pagos
13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)
14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos.
15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto
Fonte: Estadão

Tabelas TABELA PROGRESSIVA MENSAL Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)

Tabelas
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.566,61 - -
De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49
De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58
De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37
Acima de 3.911,63 27,5 723,95
NATUREZA DA OCUPAÇÃO
Código Natureza da Ocupação
01 Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras
02 Empregado de instituições financeiras públicas e privadas
03 Empregado ou contratado de organismo internacional e de organização não-governamental
11 Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego
12 Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular
13* Capitalista, que auferiu rendimentos de capital, inclusive de aluguéis
14* Microempreendedor individual (MEI)
21 Membro ou servidor público da administração direta federal
22 Servidor público de autarquia ou fundação federal
23 Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista federal, exceto de instituições financeiras
31 Membro ou servidor público da administração direta estadual e do Distrito Federal
32 Servidor público de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal
33 Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista estadual e do Distrito Federal, exceto de instituições financeiras
41 Membro ou servidor público da administração direta municipal
42 Servidor público de autarquia ou fundação municipal
43 Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista municipal
51 Militar
61* Aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência, exceto os abrangidos pelo código 62
62* Aposentado, militar reformado e pensionista de previdência oficial portador de moléstia grave
71* Beneficiário de pensão alimentícia
72* Bolsista
81** Espólio
91 Natureza da ocupação não especificada anteriormente
( * ) Não exige código da ocupação principal. Caso tenha exercido também ocupação remunerada de outra natureza, informe o código
relativo a esta ocupação.
No caso de natureza da ocupação código 62, consulte o item PENSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR
MOLÉSTIA GRAVE E APOSENTADORIA OU REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-
TRIBUTÁVEIS, e OCUPAÇÃO PRINCIPAL: NATUREZA E CÓDIGO.
( ** ) Não exige código da ocupação principal.

Pagamento do Saldo do Imposto

Pagamento do Saldo do Imposto
O saldo de imposto a pagar apurado na declaração deve ser recolhido no prazo previsto na legislação,
independentemente da entrega da declaração.
FORMAS DE PAGAMENTO
O imposto e seus respectivos acréscimos legais podem ser pagos das seguintes formas:
a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras
autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a operar com essa modalidade de arrecadação;
b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, a ser
preenchido pelo contribuinte, no caso de pagamento efetuado no Brasil;
c) débito automático em conta corrente bancária, para declaração original ou retificadora, elaborada em
computador, a partir da 1ª quota ou quota única, se a declaração for apresentada até 31/03/2012, ou da
2ª quota, se a declaração for apresentada entre 01/04/2012 e 30/04/2012.
PAGAMENTO NO PRAZO
O valor do saldo do imposto a pagar apurado na declaração deve ser recolhido no prazo previsto na
legislação, independentemente da entrega da declaração. O pagamento pode ser parcelado em até 8 quotas,
mensais e sucessivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.
O saldo do imposto a pagar que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser recolhido, devendo ser adicionado
ao imposto correspondente aos exercícios subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando,
então, deve ser pago ou recolhido, no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.
O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30/04/2012, sem acréscimo.
A 2ª quota, que deve ser paga até 31/05/2010, tem acréscimo de juros de 1%.
O valor das demais quotas é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 01/05/2012
até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.
É facultado ao contribuinte:
- antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso,
apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;
- ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última
quota desejada, observado o máximo de 8 quotas, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso
ao sítio da RFB na Internet, opção
“Extrato da DIRF”, no endereço .

Recibo de Entrega

Recibo de Entrega
A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado após a
transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja
impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD DIRPF 2012.

NOME, CPF, CÓDIGO E DATA DE NASCIMENTO

NOME, CPF, CÓDIGO E DATA DE NASCIMENTO
Informe, para cada dependente considerado para efeito de dedução, na coluna respectiva:
a) o nome completo;
b) o número de inscrição no CPF;
Informe os números de inscrição no CPF dos dependentes. Esta informação é obrigatória para dependente com
dezoito anos ou mais, completados até 31/12/2011, e facultativa para os menores de 18 anos.
c) o código correspondente à relação de dependência conforme a tabela nesta página;
d) a data de nascimento, com dois algarismos para o dia, dois algarismos para o mês e quatro algarismos
para o ano.
TOTAL DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES
Multiplique o número de dependentes por R$ 1.889,64.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES
Informe o número de dependentes com quem efetuou despesas com instrução.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS
Informe o número de alimentandos com quem efetuou despesas com instrução, em razão de decisão
judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública.
Neste caso, não preencha o campo relativo aos dados do dependente, nem efetue a dedução correspondente ao
alimentando para quem é paga a pensão alimentícia judicial.
Alimentando é a pessoa que recebe a pensão alimentícia (ex-mulher ou filhos menores de casais separados,
com pensão fixada pela Justiça) por ter necessidade para viver de modo compatível com a sua condição social,
inclusive para atender às necessidades de sua educação.

TABELA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CÓDIGO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

TABELA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
CÓDIGO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
11 Companheiro(a) com o qual o(a) contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos, ou cônjuge
21 Filho(a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos
22 Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos
23 Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho
24 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos
Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento
25
de nível superior ou escola técnica de 2º grau, desde que o contribuinte tenha detido a guarda judicial até os 21 anos
Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade,
26
quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho
31 Pais, avós e bisavós que, em 2011, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 18.799,32
41 Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial
51 A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador
Na declaração em separado, os dependentes comuns somente podem constar na declaração de um dos cônjuges.

Pagamentos e Doações RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS TABELA DE CÓDIGOS DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES Código Descrição

Pagamentos e Doações
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS
TABELA DE CÓDIGOS DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES
Código Descrição
01 Despesas com instrução no Brasil.
02 Despesas com instrução no exterior.
09 Fonoaudiólogos no Brasil.
10 Médicos no Brasil.
11 Dentistas no Brasil.
12 Psicólogos no Brasil.
13 Fisioterapeutas no Brasil.
14 Terapeutas ocupacionais no Brasil.
15 Médicos no exterior.
16 Dentistas no exterior.
17 Psicólogos no exterior.
18 Fisioterapeutas no exterior.
19 Terapeutas ocupacionais no exterior.
20 Fonoaudiólogos no exterior.
21 Hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil.
22 Hospitais, clínicas e laboratórios no exterior.
26 Planos de saúde no Brasil.
30 Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil.
31 Pensão alimentícia judicial paga a não residente no Brasil.
33 Pensão alimentícia - separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil.
34 Pensão alimentícia - separação/divórcio por escritura pública paga a não residente no Brasil.
36 Contribuições a Entidades de Previdência Complementar.
38 Fapi - Fundo de Aposentadoria Programada Individual.
39 Estatuto da Criança e do Adolescente - entre 1º/01/2012 a 30/04/2012.
40 Doações em 2011 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
41 Incentivo à cultura.
42 Incentivo à atividade audiovisual.
43 Incentivo ao desporto.
44 Doações em 2011 - Estatuto do idoso.
50 Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
60 Advogados (honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas).
61 Advogados (honorários relativos a ações judiciais trabalhistas).
62 Advogados (demais honorários).
66 Engenheiros, Arquitetos e demais profissionais liberais, exceto advogados.
70 Aluguéis de imóveis.
71 Administrador de Imóveis
76 Arrendamento rural.
80 Doações em espécie.
81 Doações em bens e direitos.
99 Outros.

OUTROS RENDIMENTOS (especifique) Informe os valores líquidos (rendimentos menos imposto) não especificados nas linhas anteriores, tais como:

OUTROS RENDIMENTOS (especifique)
Informe os valores líquidos (rendimentos menos imposto) não especificados nas linhas anteriores, tais
como:
a) prêmios em dinheiro, bens ou serviços obtidos em loterias, sorteios, concursos, corridas de cavalos;
b) benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização;
c) benefícios atribuídos a portadores de título de capitalização nos lucros da empresa emitente;
d) juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio;
e) os benefícios recebidos e as contribuições resgatadas, relativas a planos de previdência complementar,
e o valor tributável (diferença positiva entre o montante recebido, inclusive no caso de resgate, e a
soma dos respectivos prêmios pagos) recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em
apólices de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL), caso o contribuinte tenha
optado pelo regime de tributação exclusiva na fonte previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053/2004;
f) outros rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva.
Informe a espécie do rendimento após OUTROS RENDIMENTOS.
O imposto correspondente aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva não pode ser
compensado na declaração.
TOTAL
Informe o resultado da soma das linhas.

RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS

RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS
São assim considerados os valores recebidos pela ocupação, sublocação, uso ou exploração de bens
móveis e imóveis, royalties e os decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, inclusive autorais, quando
não recebidos pelo autor ou criador da obra.
No caso de cessão gratuita de imóvel, exceto para cônjuge, pais ou filhos do contribuinte, é considerado
rendimento anual de aluguel, no ano-calendário, o equivalente a 10% do valor venal do imóvel. Para efeito desse
cálculo, pode ser utilizado o valor constante na guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), correspondente ao ano-calendário da declaração.
Exclusões de Rendimentos de Aluguéis
Podem ser excluídos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:
• impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
• aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
• despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
• despesas de condomínio.
Os rendimentos recebidos de aluguéis serão informados como rendimentos tributáveis na DIRPF e ficará
sujeito à confrontação dos mesmos através da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
(Dimob) quando recebidos através de uma intermediadora ou administradora de imóveis.
OUTROS RENDIMENTOS
São também rendimentos tributáveis, dentre outros:
• o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados;
• o valor do resgate e dos rendimentos provenientes de partes beneficiárias ou de fundador e de outros
títulos semelhantes;
• o lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profissão de
comerciante ou industrial;
• o valor tributável (diferença positiva entre o montante recebido, inclusive no caso de resgate, e a soma
dos respectivos prêmios pagos) recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices
de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL). Caso tenha optado pelo regime de
tributação exclusiva na fonte previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, o
valor tributável deve ser informado em RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/
DEFINITIVA.
Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados em 1994 e 1995, na escrituração
comercial de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, recebidos em 2009, devem ser incluídos
neste quadro, assegurada a opção pela inclusão na linha de RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO
EXCLUSIVA/DEFINITIVA.

Situações Especiais

Situações Especiais
CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU OU READQUIRIU A CONDIÇÃO DE
RESIDENTE
Está obrigada a declarar a pessoa física que ingresse no Brasil e adquira ou readquira a condição de
residente. A declaração é relativa ao ano-calendário em que se caracterize essa condição.
Considera-se residente:
a) quem ingressa no Brasil com visto permanente, a partir da data da chegada;
b) quem ingressa no Brasil com visto temporário:
Ì para trabalhar com vínculo empregatício, a partir da data da chegada;
Ì obtendo visto permanente ou trabalho com vínculo empregatício antes de decorridos 184 dias de
permanência no Brasil, consecutivos ou não, contados dentro de um período de até 12 meses, a
partir da data da concessão do visto ou da obtenção do trabalho, respectivamente; ou
Ì por qualquer outro motivo, permanecendo por período superior a 183 dias, consecutivos ou não,
contados dentro de um período de até 12 meses, a partir do 184º dia;
Caso a pessoa física, dentro de um período de até 12 meses, não complete 184 dias, consecutivos ou
não, de permanência no Brasil, novo período de até 12 meses é contado a partir da entrada seguinte
àquela em que se iniciou a contagem anterior.
c) o brasileiro que, após ser considerado não-residente, retorna ao Brasil de forma definitiva, a partir da
data de sua chegada.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E
DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS LOCALIZADOS NO BRASIL
São isentos os rendimentos do trabalho assalariado recebidos por servidor:
a) diplomático de governo estrangeiro;
b) estrangeiro de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais, se tenha obrigado, por
tratado ou convenção, a conceder isenção;
c) não-brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais estrangeiras no Brasil, desde que no país
de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções.
Os demais rendimentos recebidos no Brasil são tributados exclusivamente na fonte ou, nos casos de ganho
de capital e de ganhos líquidos auferidos nas operações em bolsa (renda variável), de forma definitiva.
A isenção não alcança os rendimentos do trabalho de servidor brasileiro com residência permanente no Brasil
ou estrangeiro que adquiriu a condição de residente, os quais estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-
leão) e devem ser incluídos na declaração, observados os acordos, tratados e convenções internacionais
firmados entre o Brasil e o país ou organismo de origem dos rendimentos, ou a existência de reciprocidade
de tratamento.

CONTRIBUINTE VIÚVO

CONTRIBUINTE VIÚVO
Apresenta declaração com o seu número de inscrição no CPF, abrangendo os rendimentos próprios. No
curso do inventário, o viúvo pode OPTAR por tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na
sua declaração ou integralmente na declaração do espólio.
CONTRIBUINTE SEPARADO DE FATO
Apresenta declaração de acordo com as instruções para contribuinte casado.
CONTRIBUINTE SEPARADO JUDICIALMENTE, DIVORCIADO, QUE
TENHA DISSOLVIDO UNIÃO ESTÁVEL OU SEPARADO OU DIVORCIADO
POR ESCRITURA PÚBLICA
Apresenta declaração na condição de solteiro, caso não estivesse casado ou vivendo em união estável
em 31/12/2011, podendo incluir dependente do qual detenha a guarda judicial ou deduzir pensão alimentícia
judicial paga a alimentando em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou
divórcio consensual realizado por escritura pública.
O responsável pela guarda judicial de filhos obrigados a declarar deve apresentar declaração em separado
para cada um deles, ainda que menores, incluindo os rendimentos próprios destes.
CONTRIBUINTE MENOR
A declaração é feita em nome e com o número de inscrição no CPF do menor, abrangendo os rendimentos
próprios.
CONTRIBUINTE MENOR EMANCIPADO
A declaração é feita em nome e com o número de inscrição no CPF do menor emancipado, abrangendo os
rendimentos próprios.
CONTRIBUINTE INCAPAZ
A declaração é feita em nome e com o número de inscrição no CPF do incapaz, pelo tutor, curador ou
responsável por sua guarda judicial, abrangendo os rendimentos próprios.
No caso de contribuinte incapaz, menor ou menor emancipado e de opção pela tributação em conjunto com o
tutor, curador, responsável, um dos pais ou com quem o crie, conforme o caso, a declaração deve ser elaborada
com o uso de computador, por meio do Programa IRPF2012.

Situações Individuais

Situações Individuais
CONTRIBUINTE CASADO
Apresenta declaração em separado ou, OPCIONALMENTE, em conjunto com o cônjuge.
DECLARAÇÃO EM SEPARADO
a) cada cônjuge deve incluir na sua declaração os rendimentos próprios e 50% dos rendimentos
produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos,
independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou
b) um dos cônjuges inclui na sua declaração os rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos
pelos bens comuns, compensando o total do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de
qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Nesse caso, o outro cônjuge
inclui na sua declaração somente os seus rendimentos próprios.
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO
A declaração em conjunto deve ser elaborada em computador, por meio do Programa IRPF2012 e
apresentada em nome de um dos cônjuges. Nela devem ser incluídos os rendimentos de ambos, inclusive os
provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e as pensões de gozo
privativo.
CONTRIBUINTE QUE TENHA COMPANHEIRO
Apresenta declaração em separado ou, OPCIONALMENTE, em conjunto com o companheiro.
O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para
efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de cinco
anos, ou por período menor se da união resultou filho. (Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010,
aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010; art. 35 da Lei nº 9.250/1995; arts. 2 e 3 da
Lei nº 11.482/2007; art. 77, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999);
art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001).
DECLARAÇÃO EM SEPARADO
Cada companheiro deve incluir na sua declaração os rendimentos próprios e 50% dos rendimentos
produzidos pelos bens em condomínio, salvo estipulação contrária em contrato escrito, quando deve ser adotado
o percentual nele previsto. O imposto pago ou retido é compensado na mesma proporção dos rendimentos
tributáveis produzidos pelos bens em condomínio.
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO
A declaração em conjunto deve ser elaborada em computador, por meio do Programa IRPF2012 e
apresentada em nome de um dos companheiros. Nela devem ser incluídos os rendimentos de ambos, inclusive
os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e as pensões de gozo
privativo.

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Se, após a entrega da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve
apresentar uma declaração retificadora.
A declaração retificadora só pode ser apresentada pela Internet ou em disquete.
Na declaração retificadora deve ser informado o Número do Recibo de Entrega da última declaração
apresentada anteriormente.
A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a
integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e
exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
É permitida a troca de opção pela forma de tributação - utilizando as deduções legais ou o desconto simplificado
- relativa à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, até 30/04/2012. Após essa
data, não é admitida retificação que tenha por objetivo a mudança de opção pela forma de tributação.
LOCAIS DE ENTREGA APÓS O PRAZO
Após 30/04/2012, a declaração do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, inclusive a retificadora,
deve ser apresentada:
Internet - Com a utilização do programa de transmissão Receitanet.
Mídia Removível - Somente nas unidades da RFB durante o seu horário de expediente.
DECLARAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Utilize o programa relativo ao exercício correspondente à declaração, disponível no sítio da RFB na
Internet, no endereço .
As declarações de exercícios anteriores devem ser enviadas pela Internet ou entregues em disquete nas
unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO
A declaração preenchida com a utilização do programa IRPF2012 pode ser enviada pela Internet ou
entregue em disquete.
Internet
Para transmitir, o microcomputador deve estar necessariamente conectado à Internet e nele deve estar
instalado o programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço fazenda.gov.br>, a partir da opção “Download -Programas -Programas Pessoa Física” e seguir as orientações
para download constantes no sítio da RFB na Internet.
Disquete
O contribuinte deve gravar a declaração em disquete e apresentá-la nas agências do Banco do Brasil S.A.
ou da Caixa Econômica Federal.
LOCAIS DE ENTREGA NO PRAZO
Internet - Com a utilização do programa de transmissão Receitanet.
Disquete - Nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no Brasil,
durante o seu horário de expediente.
PRAZO DE ENTREGA
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012.
As declarações apresentadas pela Internet devem ser transmitidas até as 23h59min59s (horário de Brasília) de
30/04/2012. As declarações transmitidas após esse horário serão consideradas entregues em atraso.
O número de recibo pode ser obtido na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir,
caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
A entrega da declaração após 30/04/2012, se obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa:
a) existindo imposto devido, ainda que integralmente pago, multa de 1% ao mês ou fração de atraso
calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de
20% do imposto devido;





UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DIGITAL

UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DIGITAL
O contribuinte pessoa física que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos
ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a
Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO
UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
É o regime de tributação em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.
UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
É o regime de tributação em que se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$
13.916,36. Este desconto substitui todas as deduções legais, sem a necessidade de comprovação.
Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Contudo, deve utilizar as deduções legais,
elaborando a declaração, com o uso de computador, por meio do PROGRAMA IRPF2012, caso pretenda
compensar:
a)  imposto pago no exterior; ou
b) no ano-calendário de 2011 ou posteriores, resultados negativos (prejuízos) da atividade rural de anos-
calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011.
FORMAS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO ELABORADA EM COMPUTADOR
A Declaração de Ajuste Anual pode ser elaborada com o uso de computador mediante a utilização do
programa IRPF2012.
PROGRAMA IRPF2012
O programa pode ser obtido pela Internet no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no
endereço ou nas unidades da RFB.
Localize o programa IRPF2012 a partir da opção “Download - Programas - Programas Pessoa Física” e
siga as orientações para download constantes no sítio da RFB na Internet.
O programa IRPF2012 observa os limites legais das deduções e apura automaticamente o imposto a pagar
ou a restituir, além de informar ao contribuinte a opção pelo regime de tributação que lhe é mais favorável.
UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA
O programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2012,
ano-calendário de 2011 (IRPF2012), somente poderá ser utilizado em computador que possua máquina virtual
Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.





OBRIGATORIEDADE

OBRIGATORIEDADE
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício
de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:
1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração cuja soma foi superior a R$ 23.499,15
tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões,
aluguéis, atividade rural;
2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi
superior a R$ 40.000,00;
3. teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$
300.000,00 em 31 de dezembro;
Fica dispensada da apresentação da declaração a pessoa física cujos bens comuns sejam declarados pelo outro
cônjuge, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade e que o valor dos
seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00.
4. passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nesta condição se encontrava em 31 de
dezembro;
5. realizou em qualquer mês do ano-calendário:
Ì alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; ou
Ì operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
6. relativamente à atividade rural:
Ì obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75; ou
Ì pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, resultados negativos (prejuízos)
de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011, sendo vedada, neste caso, a
utilização do desconto simplificado;
7. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda
de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais
localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do
art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A pessoa física que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas de OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO fica dispensada de apresentar a declaração se constar como dependente em declaração
apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
A pessoa física, desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.


MANUAL IRPF2012

Manual de Preenchimento da Declaração
de Ajuste A
Receita Fe
2012
Anual Pessoa Física da
ederal do Brasil
IRPF
Atualizado pelo CENOFISCO
com base na Instrução
Normativa RFB no 1.246/2012

3
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ...............................................................................................................................7
OBRIGATORIEDADE ............................................................................................................................................................7
UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DIGITAL ...........................................................................................8
REGIME DE TRIBUTAÇÃO .................................................................................................................................................8
UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS ..............................................................................................................................8
UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO ..................................................................................................................8
FORMAS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO .....................................................................................................8
DECLARAÇÃO ELABORADA EM COMPUTADOR .........................................................................................................8
PROGRAMA IRPF2012 ..........................................................................................................................................................8
UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA ...........................................................................................................................................8
APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ...............................................................................................................................9
INTERNET ..............................................................................................................................................................................9
DISQUETE ..............................................................................................................................................................................9
LOCAIS DE ENTREGA NO PRAZO ....................................................................................................................................9
PRAZO DE ENTREGA ...........................................................................................................................................................9
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA .................................................................................................................................9
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ..................................................................................................................................10
LOCAIS DE ENTREGA APÓS O PRAZO ..........................................................................................................................10
DECLARAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ..........................................................................................................10
SITUAÇÕES INDIVIDUAIS ................................................................................................................................................11
CONTRIBUINTE CASADO.................................................................................................................................................11
DECLARAÇÃO EM SEPARADO .......................................................................................................................................11
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO .......................................................................................................................................11
CONTRIBUINTE QUE TENHA COMPANHEIRO.............................................................................................................11
DECLARAÇÃO EM SEPARADO .......................................................................................................................................11
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO .......................................................................................................................................11
CONTRIBUINTE VIÚVO ....................................................................................................................................................12
CONTRIBUINTE SEPARADO DE FATO ...........................................................................................................................12
CONTRIBUINTE SEPARADO JUDICIALMENTE, DIVORCIADO, QUE TENHA DISSOLVIDO UNIÃO ESTÁVEL
OU SEPARADO OU DIVORCIADO POR ESCRITURA PÚBLICA ................................................................................12
CONTRIBUINTE MENOR ...................................................................................................................................................12
CONTRIBUINTE MENOR EMANCIPADO .......................................................................................................................12
CONTRIBUINTE INCAPAZ ................................................................................................................................................12
SITUAÇÕES ESPECIAIS .....................................................................................................................................................13
CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU OU READQUIRIU A CONDIÇÃO DE RESIDENTE .............................................13
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS
LOCALIZADOS NO BRASIL ..............................................................................................................................................13
CONVERSÃO EM REAIS DOS RENDIMENTOS OU PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA .......................14
TABELA DE CONVERSÃO PARA REAIS DO DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ..............................14
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO .....................................................................................................................15
IDENTIFICAÇÃO .................................................................................................................................................................15
CPF DO CONTRIBUINTE ...................................................................................................................................................15
NOME DO CONTRIBUINTE ..............................................................................................................................................15
4
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
TÍTULO ELEITORAL DO CONTRIBUINTE .....................................................................................................................15
CPF DO CÔNJUGE ..............................................................................................................................................................15
ENDEREÇO ..........................................................................................................................................................................15
TIPO .......................................................................................................................................................................................16
LOGRADOURO....................................................................................................................................................................16
OCUPAÇÃO PRINCIPAL .....................................................................................................................................................16
NATUREZA / CÓDIGO / DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO .................................................................................................16
NÚMERO DO RECIBO DE ENTREGA ..............................................................................................................................16
RENDIMENTOS ...................................................................................................................................................................17
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ...................................................................17
RENDIMENTOS DO TRABALHO .....................................................................................................................................17
RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS ........................................................................................................................................19
EXCLUSÕES DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS .........................................................................................................19
OUTROS RENDIMENTOS ..................................................................................................................................................19
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS .........................................................................................................20
BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA DESDE QUE NÃO REPRESENTE VANTAGEM AO DOADOR E NÃO
CARACTERIZE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .................................................................................................20
CAPITAL DAS APÓLICES DE SEGURO OU PECÚLIO PAGO POR MORTE DO SEGURADO, PRÊMIO DE
SEGURO RESTITUÍDO EM QUALQUER CASO E PECÚLIO RECEBIDO DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE .............................................20
INDENIZAÇÕES POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PDV, E POR
ACIDENTE DE TRABALHO; E FGTS ...............................................................................................................................20
LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR E/OU DO ÚNICO IMÓVEL;
REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ..............................................................................................................................21
LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJO VALOR SEJA APLICADO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO
IMÓVEL RESIDENCIAL NO PRAZO DE 180 DIAS.........................................................................................................21
PARCELA ISENTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA E
PENSÃO DE DECLARANTE COM 65 ANOS OU MAIS .................................................................................................22
PENSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE E APOSENTADORIA
OU REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO ...............................................................................................................22
RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E LETRAS HIPOTECÁRIAS ....................................................23
TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS -DOAÇÕES, HERANÇAS, MEAÇÕES E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL OU UNIDADE FAMILIAR .............................................................................................................................23
OUTROS RENDIMENTOS (ESPECIFIQUE) .....................................................................................................................23
TOTAL ...................................................................................................................................................................................25
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA ....................................................................25
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO .........................................................................................................................................25
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ........................................................................................................25
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ACUMULADAMENTE ..........................25
OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO – AJUSTE ANUAL .......................................................................................26
OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO – EXCLUSIVA NA FONTE .........................................................................26
OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE – REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O ANOCALENDÁRIO
DE 2011 ......................................................................................................................................................26
OUTROS RENDIMENTOS (ESPECIFIQUE) .....................................................................................................................27
TOTAL ...................................................................................................................................................................................27
PAGAMENTOS E DOAÇÕES .............................................................................................................................................28
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS ...........................................................................................28
TABELA DE CÓDIGOS DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES ..............................................................................................28
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS ...........................................................................................29
DEPENDENTES ...................................................................................................................................................................30
TABELA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ...................................................................................................................30
FILHO DE PAIS DIVORCIADOS, SEPARADOS JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA .....................30
NOME, CPF, CÓDIGO E DATA DE NASCIMENTO .........................................................................................................31
TOTAL DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES ....................................................................................................................31
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES ......................................................................................................31
5
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS ...................................................................................................31
BENS E DIREITOS ...............................................................................................................................................................32
BENS E DIREITOS QUE DEVEM SER DECLARADOS ..................................................................................................32
BENS E DIREITOS PRIVATIVOS – DECLARAÇÃO EM SEPARADO ...........................................................................32
BENS E DIREITOS COMUNS – DECLARAÇÃO EM SEPARADO.................................................................................32
BENS E DIREITOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.......................................................................................33
BENS E DIREITOS DE DEPENDENTES ...........................................................................................................................33
CÓDIGO DO BEM OU DIREITO ........................................................................................................................................33
TABELA DE CÓDIGOS DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS ............................................................................33
CÓDIGO DO PAÍS ................................................................................................................................................................35
IMÓVEIS, BENS MÓVEIS, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES ESPECIAIS, TÍTULOS
DE CLUBES, DIREITOS DE AUTOR, INVENTOS E PATENTES, DIREITO DE LAVRA, CONSÓRCIOS E OUTROS ........36
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/2010 ..........................................................................................................36
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM 2011 BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS À VISTA ..........................................36
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM PRESTAÇÕES OU FINANCIADOS E IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO .........36
BENFEITORIAS REALIZADAS EM 2011 .........................................................................................................................36
CONSÓRCIO ........................................................................................................................................................................37
CONTEMPLADO EM 2011 .................................................................................................................................................37
NÃO CONTEMPLADO ........................................................................................................................................................37
LEASING ..............................................................................................................................................................................37
VGBL – VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE ..........................................................................................................38
PERMUTA DE IMÓVEIS .....................................................................................................................................................38
IMÓVEL RURAL ..................................................................................................................................................................38
BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA, LEGADO OU DOAÇÃO, INCLUSIVE EM
ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA .....................................................................................................................................39
BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL .....39
BENS E DIREITOS SITUADOS NO EXTERIOR ..............................................................................................................39
APLICAÇÕES, INVESTIMENTOS, CRÉDITOS E POUPANÇA VINCULADOS, DEPÓSITOS À VISTA,
NUMERÁRIO E FUNDOS ...................................................................................................................................................39
CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E DEMAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS..............................39
OURO – ATIVO FINANCEIRO ...........................................................................................................................................40
EMPRÉSTIMO CONCEDIDO .............................................................................................................................................40
DEPÓSITOS NÃO REMUNERADOS EM BANCO NO EXTERIOR ...............................................................................40
MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE .........................................................................................................40
APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA ..............................................................41
BENS E DIREITOS DESINCORPORADOS DO PATRIMÔNIO EM 2011 .......................................................................41
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS E ALIENADOS EM 2011 ..........................................................................................41
BENS E DIREITOS DE CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU OU READQUIRIU A CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO
BRASIL EM 2011 ..................................................................................................................................................................41
DÍVIDA E ÔNUS REAL .......................................................................................................................................................43
DISCRIMINAÇÃO ...............................................................................................................................................................43
CÓDIGO DA DÍVIDA ..........................................................................................................................................................43
TABELA DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS .............................................................................................................................43
SITUAÇÃO EM 31/12/2010 E EM 31/12/2011 ....................................................................................................................43
APURAÇÃO DO IMPOSTO ................................................................................................................................................45
DEDUÇÕES ..........................................................................................................................................................................45
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL .................................................................................................................45
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E FAPI ...................................................................................45
DOAÇÕES, EM ESPÉCIE, AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EFETUADAS
ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE ABRIL DE 2012 ............................................................................................................45
CONDIÇÕES PARA A DEDUTIBILIDADE .......................................................................................................................46
LIMITE DE DEDUÇÃO .......................................................................................................................................................46
DEPENDENTES ...................................................................................................................................................................46
DESPESAS COM INSTRUÇÃO ..........................................................................................................................................46
6
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
LIMITE DE DEDUÇÃO .......................................................................................................................................................46
DESPESAS MÉDICAS .........................................................................................................................................................47
COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ............................................................................................................................49
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL / ESCRITURA PÚBLICA .......................................................................................49
TOTAL ...................................................................................................................................................................................49
CÁLCULO DO IMPOSTO ...................................................................................................................................................49
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ...................................................................50
TOTAL DAS DEDUÇÕES OU DESCONTO SIMPLIFICADO (20% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS,
LIMITADO A R$ 13.916,36) .................................................................................................................................................50
BASE DE CÁLCULO ...........................................................................................................................................................50
IMPOSTO DEVIDO ..............................................................................................................................................................50
TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO ..............................................................................50
IMPOSTO PAGO...................................................................................................................................................................50
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ..........................................................................................................51
IMPOSTO COMPLEMENTAR ............................................................................................................................................51
IMPOSTO A PAGAR ............................................................................................................................................................51
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR .......................................................................................................................................51
PARCELAMENTO................................................................................................................................................................51
NÚMERO DE QUOTAS .......................................................................................................................................................51
VALOR DA QUOTA .............................................................................................................................................................51
IMPOSTO A RESTITUIR .....................................................................................................................................................51
IMPOSTO A RESTITUIR .....................................................................................................................................................52
INFORMAÇÃO BANCÁRIA ...............................................................................................................................................52
CÓDIGO DO BANCO ..........................................................................................................................................................52
CÓDIGO DA AGÊNCIA .......................................................................................................................................................52
NÚMERO DA CONTA PARA CRÉDITO ............................................................................................................................52
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL ..............................................................................................................................................52
BENS E DIREITOS – 2010 (A) ............................................................................................................................................53
BENS E DIREITOS – 2011 (B).............................................................................................................................................53
DÍVIDA E ÔNUS REAL – 2010 ...........................................................................................................................................53
DÍVIDA E ÔNUS REAL – 2011 ...........................................................................................................................................53
INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE .........................................................................................................................................53
OUTRAS INFORMAÇÕES ..................................................................................................................................................53
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS .........................................................................................................53
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA ....................................................................53
RECIBO DE ENTREGA .......................................................................................................................................................54
TERMO DE RESPONSABILIDADE ...................................................................................................................................54
PAGAMENTO DO SALDO DO IMPOSTO ........................................................................................................................55
FORMAS DE PAGAMENTO ...............................................................................................................................................55
PAGAMENTO NO PRAZO ..................................................................................................................................................55
PAGAMENTO APÓS O PRAZO ..........................................................................................................................................56
MULTA DE MORA (CAMPO 08 DO DARF) ......................................................................................................................56
JUROS DE MORA (CAMPO 09 DO DARF) .......................................................................................................................56
VALOR TOTAL (CAMPO 10 DO DARF) ...........................................................................................................................57
PREENCHIMENTO DO DARF ...........................................................................................................................................57
TABELAS ..............................................................................................................................................................................58
TABELA PROGRESSIVA MENSAL ...................................................................................................................................58
NATUREZA DA OCUPAÇÃO .............................................................................................................................................58
OCUPAÇÃO PRINCIPAL .....................................................................................................................................................59
EXEMPLO 1 ..........................................................................................................................................................................59
EXEMPLO 2 ..........................................................................................................................................................................59
OCUPAÇÃO PRINCIPAL .....................................................................................................................................................61
CÓDIGOS DOS PAÍSES .......................................................................................................................................................64
7
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
Este Manual contém orientações sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2012,
ano-calendário de 2011.
OBRIGATORIEDADE
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício
de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:
1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração cuja soma foi superior a R$ 23.499,15
tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões,
aluguéis, atividade rural;
2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi
superior a R$ 40.000,00;
3. teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$
300.000,00 em 31 de dezembro;
Fica dispensada da apresentação da declaração a pessoa física cujos bens comuns sejam declarados pelo outro
cônjuge, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade e que o valor dos
seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00.
4. passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nesta condição se encontrava em 31 de
dezembro;
5. realizou em qualquer mês do ano-calendário:
�� alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; ou
�� operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
6. relativamente à atividade rural:
�� obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75; ou
�� pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, resultados negativos (prejuízos)
de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011, sendo vedada, neste caso, a
utilização do desconto simplifi cado;
7. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda
de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais
localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do
art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A pessoa física que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas de OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO fi ca dispensada de apresentar a declaração se constar como dependente em declaração
apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
A pessoa física, desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
Apresentação da Declaração
8
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DIGITAL
O contribuinte pessoa física que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos
ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a
Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certifi cado digital.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO
UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
É o regime de tributação em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.
UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
É o regime de tributação em que se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$
13.916,36. Este desconto substitui todas as deduções legais, sem a necessidade de comprovação.
Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplifi cado. Contudo, deve utilizar as deduções legais,
elaborando a declaração, com o uso de computador, por meio do PROGRAMA IRPF2012, caso pretenda
compensar:
a) imposto pago no exterior; ou
b) no ano-calendário de 2011 ou posteriores, resultados negativos (prejuízos) da atividade rural de anoscalendário
anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011.
FORMAS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO ELABORADA EM COMPUTADOR
A Declaração de Ajuste Anual pode ser elaborada com o uso de computador mediante a utilização do
programa IRPF2012.
PROGRAMA IRPF2012
O programa pode ser obtido pela Internet no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no
endereço ou nas unidades da RFB.
Localize o programa IRPF2012 a partir da opção “Download – Programas – Programas Pessoa Física” e
siga as orientações para download constantes no sítio da RFB na Internet.
O programa IRPF2012 observa os limites legais das deduções e apura automaticamente o imposto a pagar
ou a restituir, além de informar ao contribuinte a opção pelo regime de tributação que lhe é mais favorável.
UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA
O programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Defi nitiva do País, referentes ao exercício de 2012,
ano-calendário de 2011 (IRPF2012), somente poderá ser utilizado em computador que possua máquina virtual
Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
O IRPF2012 é composto por:
a) 3 (três) versões com instaladores específi cos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows,
Linux e MacOS X;
b) 2 (duas) versões de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que
atendam à condição prevista no art. 1º da IN RFB nº 1.246/12, sendo um instalador e um pacote
contendo os arquivos do programa; e
c) 2 (dois) pacotes de instalação específi cos para distribuições do sistema operacional Linux compatíveis
com Debian e RedHat.
APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO
A declaração preenchida com a utilização do programa IRPF2012 pode ser enviada pela Internet ou
entregue em disquete.
Internet
Para transmitir, o microcomputador deve estar necessariamente conectado à Internet e nele deve estar
instalado o programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço fazenda.gov.br>, a partir da opção “Download -Programas -Programas Pessoa Física” e seguir as orientações
para download constantes no sítio da RFB na Internet.
Disquete
O contribuinte deve gravar a declaração em disquete e apresentá-la nas agências do Banco do Brasil S.A.
ou da Caixa Econômica Federal.
LOCAIS DE ENTREGA NO PRAZO
Internet – Com a utilização do programa de transmissão Receitanet.
Disquete – Nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no Brasil,
durante o seu horário de expediente.
PRAZO DE ENTREGA
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012.
As declarações apresentadas pela Internet devem ser transmitidas até as 23h59min59s (horário de Brasília) de
30/04/2012. As declarações transmitidas após esse horário serão consideradas entregues em atraso.
O número de recibo pode ser obtido na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir,
caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
A entrega da declaração após 30/04/2012, se obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa:
a) existindo imposto devido, ainda que integralmente pago, multa de 1% ao mês ou fração de atraso
calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de
20% do imposto devido;
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
b) não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Se, após a entrega da declaração, o contribuinte verifi car que cometeu erros ou omitiu informações, deve
apresentar uma declaração retifi cadora.
A declaração retifi cadora só pode ser apresentada pela Internet ou em disquete.
Na declaração retifi cadora deve ser informado o Número do Recibo de Entrega da última declaração
apresentada anteriormente.
A declaração retifi cadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a
integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e
exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
É permitida a troca de opção pela forma de tributação – utilizando as deduções legais ou o desconto simplifi cado
– relativa à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, até 30/04/2012. Após essa
data, não é admitida retifi cação que tenha por objetivo a mudança de opção pela forma de tributação.
LOCAIS DE ENTREGA APÓS O PRAZO
Após 30/04/2012, a declaração do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, inclusive a retifi cadora,
deve ser apresentada:
Internet – Com a utilização do programa de transmissão Receitanet.
Mídia Removível – Somente nas unidades da RFB durante o seu horário de expediente.
DECLARAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Utilize o programa relativo ao exercício correspondente à declaração, disponível no sítio da RFB na
Internet, no endereço .
As declarações de exercícios anteriores devem ser enviadas pela Internet ou entregues em disquete nas
unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
CONTRIBUINTE CASADO
Apresenta declaração em separado ou, OPCIONALMENTE, em conjunto com o cônjuge.
DECLARAÇÃO EM SEPARADO
a) cada cônjuge deve incluir na sua declaração os rendimentos próprios e 50% dos rendimentos
produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos,
independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou
b) um dos cônjuges inclui na sua declaração os rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos
pelos bens comuns, compensando o total do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de
qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Nesse caso, o outro cônjuge
inclui na sua declaração somente os seus rendimentos próprios.
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO
A declaração em conjunto deve ser elaborada em computador, por meio do Programa IRPF2012 e
apresentada em nome de um dos cônjuges. Nela devem ser incluídos os rendimentos de ambos, inclusive os
provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e as pensões de gozo
privativo.
CONTRIBUINTE QUE TENHA COMPANHEIRO
Apresenta declaração em separado ou, OPCIONALMENTE, em conjunto com o companheiro.
O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para
efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de cinco
anos, ou por período menor se da união resultou fi lho. (Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010,
aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010; art. 35 da Lei nº 9.250/1995; arts. 2 e 3 da
Lei nº 11.482/2007; art. 77, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999);
art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001).
DECLARAÇÃO EM SEPARADO
Cada companheiro deve incluir na sua declaração os rendimentos próprios e 50% dos rendimentos
produzidos pelos bens em condomínio, salvo estipulação contrária em contrato escrito, quando deve ser adotado
o percentual nele previsto. O imposto pago ou retido é compensado na mesma proporção dos rendimentos
tributáveis produzidos pelos bens em condomínio.
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO
A declaração em conjunto deve ser elaborada em computador, por meio do Programa IRPF2012 e
apresentada em nome de um dos companheiros. Nela devem ser incluídos os rendimentos de ambos, inclusive
os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e as pensões de gozo
privativo.
Situações Individuais
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
CONTRIBUINTE VIÚVO
Apresenta declaração com o seu número de inscrição no CPF, abrangendo os rendimentos próprios. No
curso do inventário, o viúvo pode OPTAR por tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na
sua declaração ou integralmente na declaração do espólio.
CONTRIBUINTE SEPARADO DE FATO
Apresenta declaração de acordo com as instruções para contribuinte casado.
CONTRIBUINTE SEPARADO JUDICIALMENTE, DIVORCIADO, QUE
TENHA DISSOLVIDO UNIÃO ESTÁVEL OU SEPARADO OU DIVORCIADO
POR ESCRITURA PÚBLICA
Apresenta declaração na condição de solteiro, caso não estivesse casado ou vivendo em união estável
em 31/12/2011, podendo incluir dependente do qual detenha a guarda judicial ou deduzir pensão alimentícia
judicial paga a alimentando em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou
divórcio consensual realizado por escritura pública.
O responsável pela guarda judicial de fi lhos obrigados a declarar deve apresentar declaração em separado
para cada um deles, ainda que menores, incluindo os rendimentos próprios destes.
CONTRIBUINTE MENOR
A declaração é feita em nome e com o número de inscrição no CPF do menor, abrangendo os rendimentos
próprios.
CONTRIBUINTE MENOR EMANCIPADO
A declaração é feita em nome e com o número de inscrição no CPF do menor emancipado, abrangendo os
rendimentos próprios.
CONTRIBUINTE INCAPAZ
A declaração é feita em nome e com o número de inscrição no CPF do incapaz, pelo tutor, curador ou
responsável por sua guarda judicial, abrangendo os rendimentos próprios.
No caso de contribuinte incapaz, menor ou menor emancipado e de opção pela tributação em conjunto com o
tutor, curador, responsável, um dos pais ou com quem o crie, conforme o caso, a declaração deve ser elaborada
com o uso de computador, por meio do Programa IRPF2012.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU OU READQUIRIU A CONDIÇÃO DE
RESIDENTE
Está obrigada a declarar a pessoa física que ingresse no Brasil e adquira ou readquira a condição de
residente. A declaração é relativa ao ano-calendário em que se caracterize essa condição.
Considera-se residente:
a) quem ingressa no Brasil com visto permanente, a partir da data da chegada;
b) quem ingressa no Brasil com visto temporário:
�� para trabalhar com vínculo empregatício, a partir da data da chegada;
�� obtendo visto permanente ou trabalho com vínculo empregatício antes de decorridos 184 dias de
permanência no Brasil, consecutivos ou não, contados dentro de um período de até 12 meses, a
partir da data da concessão do visto ou da obtenção do trabalho, respectivamente; ou
�� por qualquer outro motivo, permanecendo por período superior a 183 dias, consecutivos ou não,
contados dentro de um período de até 12 meses, a partir do 184º dia;
Caso a pessoa física, dentro de um período de até 12 meses, não complete 184 dias, consecutivos ou
não, de permanência no Brasil, novo período de até 12 meses é contado a partir da entrada seguinte
àquela em que se iniciou a contagem anterior.
c) o brasileiro que, após ser considerado não-residente, retorna ao Brasil de forma defi nitiva, a partir da
data de sua chegada.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E
DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS LOCALIZADOS NO BRASIL
São isentos os rendimentos do trabalho assalariado recebidos por servidor:
a) diplomático de governo estrangeiro;
b) estrangeiro de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais, se tenha obrigado, por
tratado ou convenção, a conceder isenção;
c) não-brasileiro de embaixada, consulado e repartições ofi ciais estrangeiras no Brasil, desde que no país
de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções.
Os demais rendimentos recebidos no Brasil são tributados exclusivamente na fonte ou, nos casos de ganho
de capital e de ganhos líquidos auferidos nas operações em bolsa (renda variável), de forma defi nitiva.
A isenção não alcança os rendimentos do trabalho de servidor brasileiro com residência permanente no Brasil
ou estrangeiro que adquiriu a condição de residente, os quais estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnêleão)
e devem ser incluídos na declaração, observados os acordos, tratados e convenções internacionais
fi rmados entre o Brasil e o país ou organismo de origem dos rendimentos, ou a existência de reciprocidade
de tratamento.
Situações Especiais
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
CONVERSÃO EM REAIS DOS RENDIMENTOS OU PAGAMENTOS EM
MOEDA ESTRANGEIRA
No caso de rendimentos ou pagamentos em moeda estrangeira, esses valores devem ser convertidos em
dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fi xado pela autoridade monetária do país de origem dos
rendimentos, na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante a utilização do valor do
dólar fi xado pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do
recebimento ou pagamento.
Para os rendimentos e o imposto pago deve ser utilizada a cotação de compra do mês anterior ao do
recebimento do rendimento e, para as deduções, a de venda do mês anterior ao do pagamento.
TABELA DE CONVERSÃO PARA REAIS DO DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
MÉS DO RECEBIMENTO COTAÇÃO DO DÓLAR
OU DO PAGAMENTO DATA PARA COMPRA PARA VENDA
Janeiro 15/12/2010 1,6980 1,6988
Fevereiro 14/01/2011 1,6835 1,6843
Março 15/02/2011 1,6674 1,6682
Abril 15/03/2011 1,6684 1,6692
Maio 15/04/2011 1,5768 1,5776
Junho 13/05/2011 1,6320 1,6328
Julho 15/06/2011 1,5952 1,5960
Agosto 15/07/2011 1,5735 1,5743
Setembro 15/08/2011 1,5948 1,5946
Outubro 15/09/2011 1,7098 1,7106
Novembro 14/10/2011 1,7369 1,7376
Dezembro 14/11/2011 1,7642 1,7649
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
IDENTIFICAÇÃO
CPF DO CONTRIBUINTE
2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 0 I –I 1 | 0
NOME DO CONTRIBUINTE
Maria das Dores
TÍTULO ELEITORAL DO CONTRBIUINTE
1122334245322
DATA DE NASCIMENTO DO CONTRIBUINTE
31 / 01 / 1971
CPF DO CÔNJUGE
22 | 2 | 33 | 3 | 4 | 4 | 4 | 5 | 5
CPF DO CONTRIBUINTE
Informe o número de inscrição no CPF, com 11 dígitos.
NOME DO CONTRIBUINTE
Informe o nome completo.
TÍTULO ELEITORAL DO CONTRIBUINTE
Informe o número do título eleitoral, com 13 dígitos.
Está dispensado do preenchimento do campo TÍTULO ELEITORAL DO CONTRIBUINTE o contribuinte que
não estiver obrigado ao alistamento eleitoral.
DATA DE NASCIMENTO DO CONTRIBUINTE
Informe a data de nascimento com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.
CPF DO CÔNJUGE
Informe o número de inscrição no CPF do cônjuge ou do companheiro, com 11 dígitos.
ENDEREÇO
TIPO (rua, avenida, estrada etc)
Rua
LOGRADOURO
Francisco Marengo 1230
COMPLEMENTO (apto, sala, bloco etc)
Apto 371
BAIRRO/DISTRITO
Tatuapé São Paulo SP
CEP
2 | 0 | 5 | 5 | 1 | – | 1 | 9 | 0
DDD TELEFONE
0xx- 11 I 2122 – 0000
ASSINALE COM “X” SE O ENDEREÇO ATUAL FOR DIFERENTE DO
INFORMADO NA DECLARAÇÃO ANTERIOR ��
Informe o endereço completo, inclusive CEP com 8 dígitos.
Instruções para o Preenchimento
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
TIPO
Preencha o campo com o tipo do logradouro, tais como: alameda, avenida, chácara, colônia, condomínio,
conjunto, estrada, jardim, ladeira, lago, largo, loteamento, parque, praça, rodovia, rua, travessa, vila.
LOGRADOURO
Informe no campo o nome da avenida, praça, rua etc.
OCUPAÇÃO PRINCIPAL
NATUREZA
0 ׀ 1
CÓDIGO
2 ׀ 2 ׀ 8
DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Veterinário
NATUREZA / CÓDIGO / DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Informe os códigos da Natureza da Ocupação e da Ocupação Principal, bem como a descrição da Ocupação
Principal, conforme as Tabelas Natureza da Ocupação e da Ocupação Principal.
NÚMERO DO RECIBO DE ENTREGA
O número do recibo da declaração entregue por meio magnético é composto de 12 dígitos. Se o contribuinte
optar pela importação dos dados da declaração do exercício anterior, o campo será preenchido automaticamente.
Este campo deve ser deixado em branco caso o contribuinte não tenha apresentado Declaração de Ajuste
Anual do exercício anterior.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS
NOME CNPJ RENDIMENTOS – R$ IMPOSTO NA
FONTE – R$
Clínica Veterinária Mel 2 ׀ 2 ׀ 2 ׀ 2 ׀ 2 ׀ 2 ׀ 2 ׀ 2 ׀/׀ 0 ׀ 0 ׀ 0 ׀ 0 ׀-׀ 0 ׀ 1 81.600,00 7.319,94
׀ ׀ ׀ ׀ ׀ ׀ ׀ ׀/׀ ׀ ׀ ׀ ׀-׀ ׀
׀ ׀ ׀ ׀ ׀ ׀ ׀ ׀/׀ ׀ ׀ ׀ ׀-׀ ׀
TOTAL (os totais serão transportados para a fi cha de APURAÇÃO DO IMPOSTO) 81.600,00 7.319,94
Neste quadro devem ser informados o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular
da declaração, em 2011, e o imposto retido na fonte, conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte
pagadora.
Inclua também em RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS os
rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas com as quais tenha vínculo empregatício. Neste caso,
informe na coluna CNPJ o número de inscrição no CPF do empregador.
Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer o comprovante de rendimentos, pela inexistência de
imposto retido na fonte, ou as informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros documentos
hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos, tais como contracheques ou recibos.
Não inclua neste quadro os rendimentos de atividade rural, de alienação de bens ou direitos (ganhos de
capital) e os ganhos líquidos nas operações em bolsas (renda variável).
RENDIMENTOS DO TRABALHO
São assim consideradas todas as formas de remuneração por trabalho ou serviços prestados, com ou sem
vínculo empregatício, tais como:
• salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões
civis e militares, gratifi cações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de
estagiários e de residentes;
• benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, de Plano Gerador de Benefício Livre
(PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);
• a parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, excedente ao limite mensal de isenção de R$ 1.566,61, paga pela previdência
ofi cial ou complementar ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em
que o contribuinte completou 65 anos de idade;
• resgate de contribuições recebido em razão de desligamento do plano de benefícios de entidade de
previdência complementar, exceto as contribuições pagas pelo contribuinte entre 01/01/1989 e
31/12/1995;
Rendimentos
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
• despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado, como aluguéis, contribuições
previdenciárias, imposto sobre a renda, seguros de vida, despesas de locomoção;
• 25% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores de
autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
• rendimentos de profi ssões, de ocupações e de prestação de serviços (inclusive de representante
comercial autônomo);
• honorários de autônomos, como médico, dentista, engenheiro, advogado, veterinário, professor,
economista, contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro;
• emolumentos e custas de serventuários da Justiça;
Caso o contribuinte tenha optado pelo regime de tributação exclusiva na fonte previsto nos arts. 1º e 2º da Lei
nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, os benefícios recebidos e as contribuições resgatadas, relativas a planos
de previdência complementar, devem ser informados em RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO
EXCLUSIVA/DEFINITIVA.
• exploração individual de contratos de empreitada de trabalho, como trabalho arquitetônico, topográfi co,
de terraplenagem e de construção;
• direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científi cas, urbanísticas, projetos técnicos de construção,
instalação ou equipamento, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra;
• rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de
2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição
Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
• 10%, no mínimo, dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros, de empresas legalmente habilitadas,
pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídos;
• 40%, no mínimo, do rendimento do trabalho individual no transporte de carga e de serviços com trator,
máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, quando o veículo ou a máquina utilizada for
de propriedade do contribuinte ou locado e conduzido exclusivamente por ele;
• 60%, no mínimo, do rendimento do trabalho individual no transporte de passageiros, quando o veículo
for de propriedade do contribuinte ou locado e conduzido exclusivamente por ele.
A pessoa física que possuir mais de um veículo ou máquina e explorá-los em conjunto com outras pessoas ou
contratar profi ssional qualifi cado para conduzi-los ou operá-los equipara-se à pessoa jurídica.
Os valores relativos a 60% dos fretes e 40%, no caso de transporte de passageiros, são considerados rendimentos
isentos e informados em seus campos respectivos. Esses valores não justifi cam acréscimo patrimonial.
O valor não tributado é considerado renda consumida, não podendo justifi car acréscimo patrimonial, nem ser
considerado despesa dedutível escriturada em livro Caixa, tendo em vista a vedação legal.
Exemplo:
João foi contratado por uma escola de educação infantil para prestar o serviço de transporte dos alunos matriculados.
Para tanto, João fazia uso de veículo próprio. Como contraprestação do serviço, percebia mensalmente o valor
de R$ 4.000,00.
Dessa forma, de acordo com o previsto na legislação vigente, para fi ns de determinação do efetivo rendimento
tributável, apenas será considerado o valor de R$ 1.600,00.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS
São assim considerados os valores recebidos pela ocupação, sublocação, uso ou exploração de bens
móveis e imóveis, royalties e os decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, inclusive autorais, quando
não recebidos pelo autor ou criador da obra.
No caso de cessão gratuita de imóvel, exceto para cônjuge, pais ou fi lhos do contribuinte, é considerado
rendimento anual de aluguel, no ano-calendário, o equivalente a 10% do valor venal do imóvel. Para efeito desse
cálculo, pode ser utilizado o valor constante na guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), correspondente ao ano-calendário da declaração.
Exclusões de Rendimentos de Aluguéis
Podem ser excluídos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:
• impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
• aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
• despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
• despesas de condomínio.
Os rendimentos recebidos de aluguéis serão informados como rendimentos tributáveis na DIRPF e fi cará
sujeito à confrontação dos mesmos através da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
(Dimob) quando recebidos através de uma intermediadora ou administradora de imóveis.
OUTROS RENDIMENTOS
São também rendimentos tributáveis, dentre outros:
• o acréscimo patrimonial não justifi cado pelos rendimentos declarados;
• o valor do resgate e dos rendimentos provenientes de partes benefi ciárias ou de fundador e de outros
títulos semelhantes;
• o lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profi ssão de
comerciante ou industrial;
• o valor tributável (diferença positiva entre o montante recebido, inclusive no caso de resgate, e a soma
dos respectivos prêmios pagos) recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices
de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL). Caso tenha optado pelo regime de
tributação exclusiva na fonte previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, o
valor tributável deve ser informado em RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/
DEFINITIVA.
Os dividendos, bonifi cações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados em 1994 e 1995, na escrituração
comercial de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, recebidos em 2009, devem ser incluídos
neste quadro, assegurada a opção pela inclusão na linha de RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO
EXCLUSIVA/DEFINITIVA.
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS
DISCRIMINAÇÃO RENDIMENTOS – R$
Bolsa de estudo e pesquisa, desde que não represente vantagem ao doador e não caracterize contraprestação de serviços
Capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, prêmio de seguro restituído em qualquer caso e
pecúlio recebido de entidades de previdência complementar em decorrência de morte ou invalidez permanente
Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS
Lucro na alienação de bens e direitos de pequeno valor e/ou do único imóvel; redução do ganho de capital
Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais
Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou reforma por acidente em serviço
Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias 1.200,00
Transferências patrimoniais – doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar
Outros rendimentos (especifique) (ex.: Restituição IRPF/2011) 540,00
TOTAL (transportado para a linha de APURAÇÃO DO IMPOSTO) 1.740,00
BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA DESDE QUE NÃO REPRESENTE VANTAGEM AO DOADOR E
NÃO CARACTERIZE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Informe o valor recebido a título de bolsa de estudo e pesquisa quando recebida exclusivamente para
proceder a estudo ou pesquisa, desde que o resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e
não caracterize contraprestação de serviços.
CAPITAL DAS APÓLICES DE SEGURO OU PECÚLIO PAGO POR MORTE DO SEGURADO,
PRÊMIO DE SEGURO RESTITUÍDO EM QUALQUER CASO E PECÚLIO RECEBIDO DE
ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DE MORTE OU
INVALIDEZ PERMANENTE
Informe o valor recebido a título de capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado,
prêmio de seguro restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência complementar, em
prestação única, em decorrência de morte ou invalidez permanente.
INDENIZAÇÕES POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE A TÍTULO DE
PDV, E POR ACIDENTE DE TRABALHO; E FGTS
Informe os valores correspondentes a:
a) indenização e aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho
assalariado, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas
homologados pela Justiça do Trabalho;
b) verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV);
c) indenização por acidente de trabalho; e
d) saque de FGTS.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
• Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV:
• as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais
como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, abono e gratifi cação de
férias, gratifi cações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso
prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa;
• os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência
do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência
complementar em virtude de desligamento do plano de previdência.
LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR E/OU DO ÚNICO
IMÓVEL; REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL
Informe a soma dos resultados, se positivos, das seguintes operações:
a) o valor de alienação mensal de até R$ 35.000,00 de bens ou direitos, exceto ações negociadas no
mercado de balcão, menos o valor do custo de aquisição, constante na declaração do exercício de 2011,
ano-calendário de 2010, acrescido, se for o caso, das parcelas pagas em 2011. No caso de alienação de
diversos bens da mesma natureza, em um mesmo mês, deve ser observado o limite para o conjunto dos
bens alienados;
b) o valor de alienação mensal de até R$ 20.000,00 de ações negociadas no mercado de balcão menos o
valor do custo de aquisição, constante na declaração do exercício de 2009, ano-calendário de 2010,
acrescido, se for o caso, das parcelas pagas em 2011;
c) o valor de liquidação ou resgate de aplicação fi nanceira realizada em moeda estrangeira de até R$
20.000,00 menos o valor original da aplicação;
d) o valor de alienação do único imóvel menos o valor do custo de aquisição, constante na declaração do
exercício de 2012, ano-calendário de 2011, acrescido das parcelas pagas em 2011, se for o caso. Para
se benefi ciar desta isenção é necessário que:
• a alienação tenha sido do único imóvel;
• o valor de venda ou cessão do imóvel tenha sido igual ou inferior a R$ 440.000,00; e
• seu titular não tenha realizado outra alienação de imóvel nos últimos cinco anos;
e) o valor de alienação de bens imóveis e direitos a eles relativos, adquiridos até 1969, menos o valor do
custo de aquisição, constante na declaração do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, acrescido
das parcelas pagas em 2011, se for o caso;
f) o valor de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie menos o custo de aquisição, cujo valor
total de alienações em 2011 foi igual ou inferior ao equivalente a US$ 5,000.00.
LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJO VALOR SEJA APLICADO NA AQUISIÇÃO DE
OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL NO PRAZO DE 180 DIAS
Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis
residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato,
aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de
celebração do contrato relativo à 1ª operação.
A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
parcela não aplicada.
No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de
capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no
ganho de capital, acrescido de:
a) juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de
parcela do valor do imóvel vendido; e
b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do
valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o
prazo de que trata o caput deste artigo.
c) O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5
(cinco) anos.
A isenção do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 39 da Lei n. 11.196/2005 não se aplica quando o
produto da venda for destinado, dentre outros:
• à quitação, total ou parcialmente, de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel
residencial já possuído pelo alienante;
• à venda ou aquisição de terreno;
• à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.
PARCELA ISENTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA,
REFORMA E PENSÃO DE DECLARANTE COM 65 ANOS OU MAIS
Informe os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada
ou reforma, pagos pela previdência ofi cial ou complementar, até o valor de R$ 1.566,61 por mês, a partir do mês
em que o contribuinte completou 65 anos.
• A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.566,61 por mês, independentemente de recebimento de
uma ou mais aposentadorias, pensões e/ou reforma. O valor excedente deve ser informado como rendimento
tributável.
• Caso receba 13º salário relativo a aposentadorias, pensões e/ou reforma de mais de uma fonte pagadora,
a parcela isenta até R$ 1.566,61 por mês correspondente a uma das fontes pagadoras deve ser informada
nesta linha e o somatório das demais parcelas isentas na linha de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃOTRIBUTÁVEIS.
• Os valores recebidos de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) são informados pelo seu
montante integral, sem direito à parcela isenta, como rendimentos tributáveis:
�� sujeitos ao ajuste anual na declaração; ou
�� exclusivamente na fonte, caso o contribuinte tenha optado pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.053/2004.
PENSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE E
APOSENTADORIA OU REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Informe os rendimentos de:
a) aposentadoria (inclusive complementações) ou reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia
profi ssional;
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
b) aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações), recebidos por portadores de fi brose
cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodefi ciência adquirida
(Aids).
A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir:
• do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente e/ou a
aposentadoria ou reforma for por ela motivada;
• do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, quando contraída após a aposentadoria,
reforma ou concessão da pensão;
• da data em que a doença for contraída, quando identifi cada no laudo pericial emitido posteriormente
à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma.
�� A comprovação da moléstia deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico ofi cial da
União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
�� No caso de moléstias passíveis de controle, a isenção restringe-se ao prazo de validade fi xado no laudo
pericial.
RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E LETRAS HIPOTECÁRIAS
Informe os rendimentos creditados.
TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS -DOAÇÕES, HERANÇAS, MEAÇÕES E DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIDADE FAMILIAR
Informe o valor relativo aos bens ou direitos recebidos em herança, legado, doação, inclusive em
adiantamento da legítima, meação ou por dissolução da sociedade conjugal ou da união estável.
A isenção do imposto de renda na fonte prevista no artigo 39, XV, do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/1999) não
exime o contribuinte, conforme determinado pela legislação municipal ou estadual, ao recolhimento do imposto
(ITBI ou ITCMD, respectivamente).
OUTROS RENDIMENTOS (especifi que)
Informe os rendimentos relativos a:
a) sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado, menos o custo de aquisição informado na
declaração de bens e direitos;
b) pensão, pecúlio, montepio e auxílio recebidos por portador de defi ciência mental, quando decorrentes
de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar;
c) proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária
Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-leis nº 8.794 e nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946,
Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e art. 17 da Lei
nº 8.059, de 4 de julho de 1990;
d) PIS/Pasep (depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditadas);
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IRPF 2012
e) indenização por desapropriação de terra nua para reforma agrária menos o custo de aquisição informado
na declaração de bens e direitos;
f) soma dos resultados não-tributáveis apurados na atividade rural exercida no Brasil e/ou no exterior;
g) seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela
previdência ofi cial ou complementar;
h) resgate de contribuições pagas pelo contribuinte entre 01/01/1989 e 31/12/1995, recebido em razão de
desligamento do plano de benefícios de entidade de previdência complementar;
i) indenização a título reparatório paga aos anistiados políticos ou sucessores e dependentes, de que trata
o inciso II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a paga aos benefi ciários diretos de
desaparecidos políticos;
j) 75% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores de
autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
k) quotas para uso de serviços postais, telefônicos, passagens aéreas, atribuídas aos parlamentares no exercício
do mandato. Se recebidas ou transformadas em dinheiro, são consideradas rendimentos tributáveis;
l) restituição do imposto sobre a renda;
m) acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial dos depósitos não remunerados mantidos em
instituições fi nanceiras no exterior;
n) pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da defi ciência física de que trata o caput do
art. 1º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, (síndrome da Talidomida), observado o disposto no
art. 2º da mesma Lei, quando pagos ao portador da síndrome;
o) outros rendimentos isentos ou não-tributáveis previstos em lei e não relacionados.
• Informe a espécie do rendimento após OUTROS RENDIMENTOS.
• Diárias e ajudas de custo em caso de remoção de um município para outro são rendimentos não-tributáveis,
porém não justifi cam acréscimo patrimonial.
• Os seguintes rendimentos, quando não declarados como rendimentos tributáveis, presumem-se
consumidos e, portanto, NÃO justifi cam acréscimo patrimonial:
• até 60% do transporte de carga:
�� até 40% do transporte de passageiros; e
�� até 90%, quando recebidos pelos garimpeiros na venda de metais preciosos,
��pedras preciosas e semipreciosas a empresas legalmente habilitadas, desde que por eles extraídos.
Os valores relativos a 60% dos fretes e 40%, no caso de transporte de passageiros, são considerados rendimentos
isentos e informados em seus campos respectivos. Esses valores não justifi cam acréscimo patrimonial.
O valor não tributado é considerado renda consumida, não podendo justifi car acréscimo patrimonial, nem ser
considerado despesa dedutível escriturada em livro Caixa, tendo em vista a vedação legal.
Exemplo:
João foi contratado por uma escola de educação infantil para prestar o serviço de transporte dos alunos
matriculados. Para tanto, João fazia uso de veículo próprio. Como contraprestação do serviço, percebia
mensalmente o valor de R$ 4.000,00.
Dessa forma, de acordo com o previsto na legislação vigente, para fi ns de determinação do efetivo rendimento
tributável, apenas será considerado o valor de R$ 1.600,00.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
TOTAL
Informe o resultado da soma.
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA
DISCRIMINAÇÃO RENDIMENTOS – R$
Décimo terceiro salário 5.592,94
Rendimentos de aplicações fi nanceiras
Outros rendimentos (especifi que)
TOTAL (transportado para a linha de APURAÇÃO DO IMPOSTO) 5.592,94
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Informe o valor líquido (rendimento menos imposto) do décimo terceiro salário, conforme comprovante
de rendimentos.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Informe os valores líquidos (rendimentos menos imposto) de aplicações fi nanceiras, conforme comprovante
de rendimentos fornecido pela instituição fi nanceira, tais como:
• renda fi xa;
• fundos de investimento fi nanceiro (FIF);
• fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento;
• fundos de ações ou de investimento em quotas de fundos de ações;
• operações de swap.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ACUMULADAMENTE
O preenchimento dessa fi cha aplica-se ao contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acumulados
relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento nas hipóteses em que os rendimentos foram, no momento
do recebimento:
a) considerados sujeitos ao ajuste anual e o contribuinte deseja, na declaração, alterar a forma de tributação
para exclusivamente na fonte; ou
b) tributados exclusivamente na fonte e o contribuinte deseja, na declaração, alterar a forma de tributação
para submetê-los ao ajuste anual.
Os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo titular da declaração, decorrentes de aposentadoria,
pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundos de
decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores
ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte.
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
O rendimento tributável abrange quaisquer acréscimos e os juros decorrentes desses rendimentos e o
décimo terceiro salário, excluídas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com
advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas.
As despesas judiciais e os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados
entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.
O imposto é apurado separadamente por fonte pagadora e será adicionado ao imposto apurado no ajuste
anual, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste.
Na fi cha Pagamentos e Doações Efetuados clique no botão “Novo”, selecione o código 60, no caso de
pagamento de honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas, ou o código 61, no caso de honorários
relativos a ações judiciais trabalhistas, e informe o nome do advogado ou do escritório de advocacia, o número
de inscrição no CPF do advogado/CNPJ do escritório de advocacia e o valor pago.
Opção pela forma de tributação – Ajuste Anual
No caso de opção pela forma de tributação “Ajuste Anual”, à opção irretratável do contribuinte, os valores
relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente podem integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda
na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento. Neste caso, o imposto decorrente da
tributação “Exclusiva na Fonte” é considerado antecipação do imposto devido apurado na referida DAA.
Opção pela forma de tributação – Exclusiva na Fonte
O imposto é calculado, por ocasião do pagamento de rendimentos acumulados, mediante a utilização de
tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refi ram os rendimentos pelos
valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
A base de cálculo é determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos
rendimentos tributáveis:
I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de
Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou
divórcio consensual realizado por escritura pública; e
II – contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente, referentes a anos-calendário anteriores
ao do recebimento, que se sujeitaram à tributação exclusiva na fonte, têm caráter apenas informativo na DAA
do ano-calendário do respectivo recebimento, devendo constar na fi cha Rendimentos Sujeitos à Tributação
Exclusiva/Defi nitiva, na linha “08. Outros rendimentos recebidos pelo Titular (especifi que)”. Nesta hipótese,
não preencha a fi cha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos pelo Titular Acumuladamente.
Opção pela forma de tributação Exclusiva na Fonte – Regra de Transição para o ano-calendário de 2011
Os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a
reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho,
Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, no anocalendário
de 2011, que não foram tributados exclusivamente na fonte, poderão sê-lo, mediante a opção pela
forma de tributação “Exclusiva na fonte”.
A apuração do imposto é feita separadamente por fonte pagadora e a cada mês, com exceção da hipótese
em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo
mês, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unifi cado.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
Na hipótese em que o pagamento de um mesmo rendimento recebido acumuladamente seja feito em
parcelas pela mesma fonte pagadora, o número de meses deve ser proporcionalizado em razão do montante
recebido. Assim, o número de meses relativo a cada parcela será obtido pela multiplicação da quantidade de meses
total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se
com uma casa decimal, se for o caso.
OUTROS RENDIMENTOS (especifi que)
Informe os valores líquidos (rendimentos menos imposto) não especifi cados nas linhas anteriores, tais
como:
a) prêmios em dinheiro, bens ou serviços obtidos em loterias, sorteios, concursos, corridas de cavalos;
b) benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização;
c) benefícios atribuídos a portadores de título de capitalização nos lucros da empresa emitente;
d) juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio;
e) os benefícios recebidos e as contribuições resgatadas, relativas a planos de previdência complementar,
e o valor tributável (diferença positiva entre o montante recebido, inclusive no caso de resgate, e a
soma dos respectivos prêmios pagos) recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em
apólices de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL), caso o contribuinte tenha
optado pelo regime de tributação exclusiva na fonte previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053/2004;
f) outros rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou defi nitiva.
Informe a espécie do rendimento após OUTROS RENDIMENTOS.
O imposto correspondente aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou defi nitiva não pode ser
compensado na declaração.
TOTAL
Informe o resultado da soma das linhas.
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS
TABELA DE CÓDIGOS DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES
Código Descrição
01 Despesas com instrução no Brasil.
02 Despesas com instrução no exterior.
09 Fonoaudiólogos no Brasil.
10 Médicos no Brasil.
11 Dentistas no Brasil.
12 Psicólogos no Brasil.
13 Fisioterapeutas no Brasil.
14 Terapeutas ocupacionais no Brasil.
15 Médicos no exterior.
16 Dentistas no exterior.
17 Psicólogos no exterior.
18 Fisioterapeutas no exterior.
19 Terapeutas ocupacionais no exterior.
20 Fonoaudiólogos no exterior.
21 Hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil.
22 Hospitais, clínicas e laboratórios no exterior.
26 Planos de saúde no Brasil.
30 Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil.
31 Pensão alimentícia judicial paga a não residente no Brasil.
33 Pensão alimentícia – separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil.
34 Pensão alimentícia – separação/divórcio por escritura pública paga a não residente no Brasil.
36 Contribuições a Entidades de Previdência Complementar.
38 Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual.
39 Estatuto da Criança e do Adolescente – entre 1º/01/2012 a 30/04/2012.
40 Doações em 2011 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
41 Incentivo à cultura.
42 Incentivo à atividade audiovisual.
43 Incentivo ao desporto.
44 Doações em 2011 – Estatuto do idoso.
50 Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
60 Advogados (honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas).
61 Advogados (honorários relativos a ações judiciais trabalhistas).
62 Advogados (demais honorários).
66 Engenheiros, Arquitetos e demais profi ssionais liberais, exceto advogados.
70 Aluguéis de imóveis.
71 Administrador de Imóveis
76 Arrendamento rural.
80 Doações em espécie.
81 Doações em bens e direitos.
99 Outros.
Pagamentos e Doações
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS
NOME DO BENEFICIÁRIO CPF ou CNPJ CÓDIGO VALORES – R$
Creche Nina Linda 01 33.455.500/0001-66 1,500,00
Plano de Saúde Bem Estar 02 23.234.234/0001-23 10.100,00
Relacione todos os pagamentos e doações efetuados a:
a) pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos
a profi ssionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos,
corretores, professores, mecânicos etc.); e
b) pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração.
A falta dessas informações sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado.
Informe o nome completo, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ das pessoas ou empresas a quem
efetuou pagamentos e doações, indicando o código de acordo com a tabela nesta página.
No pagamento de aluguéis e arrendamento rural, informe o nome e o número de inscrição no CPF ou no
CNPJ do locador, mesmo que o aluguel tenha sido pago por intermédio de procurador ou de imobiliária.
No pagamento de pensão em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou
em decorrência de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, informe o nome e o número
de inscrição no CPF de todos os benefi ciários da pensão, mesmo que o valor tenha sido descontado por seu
empregador em nome de apenas um deles.
No caso de honorários pagos a advogados, informe o código:
a) 60, para os decorrentes de ações judiciais que impliquem o recebimento de rendimentos tributáveis
sujeitos ao ajuste anual, à exceção das ações judiciais trabalhistas;
b) 61, para os decorrentes de ações judiciais trabalhistas que impliquem o recebimento de rendimentos
tributáveis sujeitos ao ajuste anual; ou
c) 62, para os não abrangidos pelas alíneas “a” e “b”.
Informe as doações realizadas em espécie, utilizando o código 80, e em bens e direitos, utilizando o código 81.
No caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do
benefi ciário do pagamento residente ou domiciliado no Brasil, a declaração poderá incidir em malha.
Profi ssionais autônomos, leiloeiros, titulares de serviços notariais e de registro e quem explora atividade rural não
devem informar, neste quadro, as despesas escrituradas em livro Caixa.
Os documentos que comprovem as informações prestadas devem ser guardados à disposição da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a
que se refi ram. Nenhum documento deve ser anexado à declaração.
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
NOME CPF CÓDIGO DATA DE NASCIMENTO
Liliane Gonçalves de Araújo 222.333.444-55 14 / 09 / 1968
Juan Pereira Colonese 111.222.333-44 01 / 11 / 1989
Rafaela de Araújo Colonese
TOTAL DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES
Multiplique o número de dependentes por R$ 1.889,64
5.668,92
Indique o nº de alimentandos com quem efetuou despesas com instrução, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente
Caso o dependente menor não possua CPF, o campo com a sua indicação poderá ser deixado em branco.
O contribuinte pode deduzir R$ 1.889,64 por pessoa considerada dependente, de acordo com a tabela a
seguir, mesmo que a relação de dependência tenha existido por menos de doze meses no ano-calendário de 2011,
como nos casos de nascimento e falecimento.
TABELA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
CÓDIGO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
11 Companheiro(a) com o qual o(a) contribuinte tenha fi lho ou viva há mais de cinco anos, ou cônjuge
21 Filho(a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos
22 Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos
23 Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho
24 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos
25 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento
de nível superior ou escola técnica de 2º grau, desde que o contribuinte tenha detido a guarda judicial até os 21 anos
26 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade,
quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho
31 Pais, avós e bisavós que, em 2011, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 18.799,32
41 Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial
51 A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador
Na declaração em separado, os dependentes comuns somente podem constar na declaração de um dos cônjuges.
FILHO DE PAIS DIVORCIADOS, SEPARADOS JUDICIALMENTE OU POR
ESCRITURA PÚBLICA
O fi lho de pais divorciados, separados judicialmente ou consensualmente somente pode constar como
dependente na declaração daquele que detém a sua guarda judicial. Se o fi lho declarar em separado, não pode
constar como dependente na declaração do responsável.
No caso de separação judicial ou divórcio direto em 2011 e pagamento de pensão alimentícia judicial,
somente em relação ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, o contribuinte que não detém a guarda judicial
pode considerar seus fi lhos como dependentes e deduzir a pensão alimentícia judicial paga.
Dependentes
31
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
NOME, CPF, CÓDIGO E DATA DE NASCIMENTO
Informe, para cada dependente considerado para efeito de dedução, na coluna respectiva:
a) o nome completo;
b) o número de inscrição no CPF;
Informe os números de inscrição no CPF dos dependentes. Esta informação é obrigatória para dependente com
dezoito anos ou mais, completados até 31/12/2011, e facultativa para os menores de 18 anos.
c) o código correspondente à relação de dependência conforme a tabela nesta página;
d) a data de nascimento, com dois algarismos para o dia, dois algarismos para o mês e quatro algarismos
para o ano.
TOTAL DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES
Multiplique o número de dependentes por R$ 1.889,64.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES
Informe o número de dependentes com quem efetuou despesas com instrução.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS
Informe o número de alimentandos com quem efetuou despesas com instrução, em razão de decisão
judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública.
Neste caso, não preencha o campo relativo aos dados do dependente, nem efetue a dedução correspondente ao
alimentando para quem é paga a pensão alimentícia judicial.
Alimentando é a pessoa que recebe a pensão alimentícia (ex-mulher ou fi lhos menores de casais separados,
com pensão fi xada pela Justiça) por ter necessidade para viver de modo compatível com a sua condição social,
inclusive para atender às necessidades de sua educação.
32
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO DO BEM CÓDIGO DO SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO – R$
ESPÉCIE, DATA E VALOR DE AQUISIÇÃO
E DE ALIENAÇÃO, QUANDO FOR O CASO OU DIREITO PAÍS ANO DE 2010 ANO DE 2011
01
Ap. 8.208, Rua Cambaúba nº 18.715, RJ, adquirido
de Susanna Cinosi, CPF nº 677.999.000-00, em
10.01.1996 1 ׀ 1 1 ׀ 0 ׀ 5 400.000,00 400.000,00
02 Caderneta de Poupança nº XYZ 9000, agência
9988-x, Banco da Praça SA 4 ׀ 1 ׀ ׀ 30.000,00
03 Aplicação de renda fi xa, agência 9988-x, Banco
da Praça SA 4 ׀ 5 1 ׀ 0 ׀ 5 30.000,00
04 Conta-Corrente, agência 9988-x, Banco da Praça
SA 6 ׀ 1 1 ׀ 0 ׀ 5 8.000,00 12.000,00
TOTAL 438.000,00 442.000,00
Relacione, de forma discriminada, seus bens e direitos e os de seus dependentes, no Brasil e no exterior,
retratando a situação em que se encontravam em 31/12/2010 e em 31/12/2011.
Caso exerça atividade rural e tenha deduzido as benfeitorias como despesas de custeio na apuração do
resultado da atividade rural, informe, apenas, os dados relativos à terra nua.
BENS E DIREITOS QUE DEVEM SER DECLARADOS
• Imóveis, veículos automotores, embarcações e aeronaves, independentemente do valor de aquisição.
• Outros bens móveis e direitos de valor de aquisição unitário igual ou superior a R$ 5.000,00.
• Saldos de contas correntes bancárias e de poupança e demais aplicações fi nanceiras, de valor individual
superior a R$ 140,00.
• Conjunto de ações, quotas ou quinhão de capital de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa
de valores, bem como ouro, ativo fi nanceiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja igual ou
superior a R$ 1.000,00.
BENS E DIREITOS PRIVATIVOS – DECLARAÇÃO EM SEPARADO
Os bens e direitos gravados com cláusula de incomunicabilidade ou de inalienabilidade são relacionados
na declaração do proprietário.
BENS E DIREITOS COMUNS – DECLARAÇÃO EM SEPARADO
Os bens e direitos resultantes de casamento em regime de comunhão total e os adquiridos na constância
de casamento em regime de comunhão parcial devem ser declarados da seguinte forma:
a) se ambos os cônjuges estiverem obrigados a apresentar a declaração, a totalidade dos bens e direitos
comuns deve ser informada na declaração de um dos cônjuges, devendo o outro informar esse fato na
coluna Discriminação da sua própria declaração de bens, utilizando o código 99;
Bens e Direitos
33
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns,
salvo se estiver desobrigado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Neste caso, os bens e direitos
comuns devem ser declarados pelo outro cônjuge.
b) se somente um dos cônjuges estiver obrigado a apresentar a declaração, todos os bens e direitos comuns
devem constar na declaração do cônjuge obrigado a declarar.
BENS E DIREITOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL
Os bens e direitos adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável
pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, e devem ser declarados na proporção de 50% para cada
um, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para
efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de cinco
anos, ou por período menor se da união resultou fi lho. (Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010,
aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010; art. 35 da Lei nº 9.250/1995; arts. 2 e 3 da
Lei nº 11.482/2007; art. 77, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999);
art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001).
BENS E DIREITOS DE DEPENDENTES
Os bens e direitos dos dependentes são relacionados na declaração daquele que o considerou como
dedução.
Se houve mudança na relação de dependência em 2011, em virtude de separação ou divórcio judicial, ou
por escritura pública, os bens e direitos dos dependentes são relacionados na declaração daquele que detém a
guarda judicial, desde que tenha incluído o dependente em sua declaração.
CÓDIGO DO BEM OU DIREITO
Utilize a seguinte tabela para o preenchimento da coluna de código do bem ou direito:
TABELA DE CÓDIGOS DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Código do bem e descrição Bens Imóveis Obrigatoriedade de declarar Conteúdo do campo discriminação
01 Prédio residencial
02 Prédio comercial
03 Galpão
11 Apartamento
12 Casa Endereço, número de registro, data e
13 Terreno SIM forma de aquisição, informações sobre
14 Terra nua condôminos e usufruto, se for o caso.
15 Sala ou conjunto
16 Construção
17 Benfeitorias
18 Loja
19 Outros bens imóveis
Bens Móveis
21 Veículo automotor terrestre: caminhão,
automóvel, moto etc.
Marca, modelo, ano de fabricação,
34
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
Código do bem e descrição Bens Imóveis Obrigatoriedade de declarar Conteúdo do campo discriminação
22 Aeronave SIM placa ou registro, data e forma de
23 Embarcação aquisição.
24 Bem relacionado com o exercício de
atividade autônoma
25 Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção,
antiguidade etc.
Se o valor de aquisição for igual ou
superior a R$ 5.000,00
Descrição do bem, data e forma de
aquisição. No caso de linha telefônica,
26 Linha telefônica número e local.
29 Outros bens móveis
Participações Societárias
31
Ações (inclusive as provenientes de linha
telefônica)
Se o valor de aquisição for igual ou Quantidade e tipo, nome e número de
inscrição no CNPJ da pessoa jurídica.
32 Quotas ou quinhões de capital superior a R$ 1.000,00 Tipos diferentes devem constituir itens
39 Outras participações societárias separados.
Aplicações e investimentos
41 Caderneta de poupança Instituição fi nanceira, número da conta,
45 Aplicação de renda fi xa (CDB, RDB e
outros)
Se o saldo em 31/12/2011 for maior
que R$ 140,00
e, se essa for conjunta, nome e número de
inscrição no CPF do co-titular.
46 Ouro, ativo fi nanceiro Se o valor de aquisição for igual ou
superior a R$ 1.000,00
Instituição fi nanceira e quantidade de
gramas.
47 Mercados futuro, de opções e a termo Se o valor de aquisição for superior a
R$ 140,00
Quantidade e série das opções, data de vencimento.
49
Outras aplicações e investimentos Observe o limite correspondente a
direito (R$ 5.000,00), aplicação fi -
nanceira (R$ 140,00) ou participação
societária (R$ 1.000,00).
Discrimine o bem ou direito, conforme os
itens anteriores.
Créditos e Poupanças Vinculados
51
Crédito decorrente de empréstimo Se o valor do direito for igual ou superior
a R$ 5.000,00
Valor do crédito, prazo e condições estipuladas,
nome e número de inscrição no CPF ou
no CNPJ do devedor.
52
Crédito decorrente de alienação Se o valor do direito for igual ou superior
a R$ 5.000,00
Valor do crédito, prazo e condições estipuladas,
nome e número de inscrição no CPF ou
no CNPJ do devedor.
53
Plano PAIT e caderneta pecúlio Se o saldo em 31/12/2011 for maior
que R$ 140,00
Instituição fi nanceira, número da conta,
e, se esta for conjunta, nome e número de
inscrição no CPF do co-titular.
54 Poupança para construção ou aquisição
de bem imóvel
Se o valor pago for igual ou superior a
R$ 5.000,00.
Identifi cação do imóvel, nome e número de
inscrição no CNPJ da empresa contratada.
59
Outros créditos e poupança vinculados Observar o limite correspondente a
direito (R$ 5.000,00) ou aplicação
fi nanceira (R$ 140,00).
Discrimine o bem ou direito, conforme os
itens anteriores.
Depósitos à Vista e Numerário
61 Depósito bancário em conta corrente no País
62 Depósito bancário em conta corrente no
exterior
63 Dinheiro em espécie – moeda nacional Se o saldo em 31/12/2011 for maior
que R$ 140,00.
Tipo e quantidade de moeda, instituição
fi nanceira, agência e número da conta.
64 Dinheiro em espécie – moeda estrangeira
69 Outros depósitos à vista e numerário
Fundos
71 Fundo de Curto Prazo
72 Fundo de Longo Prazo e Fundo de
Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC)
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
Código do bem e descrição Bens Imóveis Obrigatoriedade de declarar Conteúdo do campo discriminação
73 Fundo de Investimento Imobiliário
74
Fundo de ações, Fundos Mútuos de
Privatização, Fundos de Investimento
em Empresas Emergentes, Fundos de
Investimento em Participação e Fundos
de Investimentos de Índice de Mercado
Se o saldo em 31/12/2011 for maior
que R$ 140,00.
Instituição fi nanceira administradora do
fundo, quantidade de quotas, e, se a conta
for conjunta, nome e número de inscrição
no CPF do co-titular.
79 Outros fundos
Outros Bens e Direitos
91
Licença e concessão especiais
92 Título de clube e assemelhado
93 Direito de autor, de inventor e patente Se o valor de aquisição for igual ou
superior a R$ 5.000,00
Descrição do direito, número do registro da
concessão, se for o caso.
94 Direito de lavra e assemelhado
95
Consórcio não contemplado Se o valor pago for igual ou superior a
R$ 5.000,00.
No campo Discriminação informe o nome e
o número de inscrição no CNPJ da administradora
do consórcio, o tipo de bem objeto
do contrato, a quantidade de parcelas pagas
e a pagar.
96
Leasing Conforme o bem objeto do contrato a) Contrato cuja opção de compra foi exercida
em 2011 na data do seu vencimento:
no campo discriminação, informe os dados
do bem, do contratante e o total dos pagamentos
discriminados por ano; selecione o
código do bem.
b) em 2011 com opção de compra a
ser exercida no fi nal do contrato: informe os
dados do bem, do contratante e o total pago;
selecione o código 96.
c) com opção de compra exercida no
ato do contrato até 2010 e: informe os dados
do bem e do contratante; e o código do bem.
d) com opção de compra exercida no
ato do contrato e em 2011: informe os dados
do bem, dados do contratante; e o código do
bem.
97 VGBL Sim Nome e CNPJ da instituição fi nanceira,
número da conta, dados da apólice.
99
Outros bens e direitos Use este código caso não seja possível
enquadrar o bem ou direito nos demais
códigos.
No campo Discriminação, informe sobre
bens, rendimentos ou quaisquer detalhes
que não constem nos campos próprios da
declaração.
Selecione este código, também, para informar
que os bens e direitos comuns estão
relacionados na declaração do outro cônjuge.
CÓDIGO DO PAÍS
Informe o código do país da localização do bem ou direito. Se no Brasil, utilize o código 105. Se no
exterior, consulte a TABELA DE CÓDIGOS DOS PAÍSES na página 58.
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
IMÓVEIS, BENS MÓVEIS, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LICENÇAS E
CONCESSÕES ESPECIAIS, TÍTULOS DE CLUBES, DIREITOS DE AUTOR,
INVENTOS E PATENTES, DIREITO DE LAVRA, CONSÓRCIOS E OUTROS
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/2010
Para os bens e direitos adquiridos à vista até 31/12/2010, informe, nas colunas ANO DE 2010 e ANO DE
2011, o valor constante na declaração do exercício de 2012, ano-calendário de 2011.
Para os bens e direitos adquiridos em prestações, fi nanciados ou por meio de consórcios até 31/12/2010,
informe, na coluna ANO DE 2010, o valor constante na declaração do exercício de 2011, ano-calendário de
2010, e na coluna ANO DE 2011, o valor da coluna ANO DE 2010 acrescido das parcelas pagas em 2011.
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM 2011 BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS À VISTA
• Informe na coluna DISCRIMINAÇÃO os dados do bem ou direito e do alienante.
• Não preencha a coluna ANO DE 2010.
• Informe na coluna ANO DE 2011 o valor pago.
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM PRESTAÇÕES OU FINANCIADOS E IMÓVEIS EM
CONSTRUÇÃO
• Informe na coluna DISCRIMINAÇÃO os dados do bem ou direito e do alienante.
• Não preencha a coluna ANO DE 2010.
• Informe na coluna ANO DE 2011 o total das prestações ou parcelas pagas.
O fi nanciamento ou a compra em prestações de bens e direitos não deverão ser declarados na fi cha de Dívidas
e Ônus Reais. Para tanto, deverá o declarante informar na Ficha de Bens e Direitos apenas os dados relativo
ao bem ou direito e as parcelas efetivamente pagas no ano a que se refere a declaração.
Exemplo:
Rebeca comprou um veículo no valor de R$ 50.000,00 pagáveis em 60 parcelas, sendo uma entrada de R$
20.000,00 e no exercício de 2011 pagou 10 parcelas no valor de R$ 300,00.
Na Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado:
- ano-calendário de 2010: valor zerado;
- ano-calendário de 2011: R$ 23.000,00.
O saldo a pagar não deverá constar na fi cha de Dívidas e Ônus Reais.
BENFEITORIAS REALIZADAS EM 2011
No caso de benfeitorias realizadas em imóvel adquirido após 1988, o custo das benfeitorias deve ser
acrescido ao valor do imóvel. Informe:
• na coluna DISCRIMINAÇÃO, juntamente com os dados do bem, o custo das benfeitorias;
• na coluna ANO DE 2010, o valor do bem constante na declaração do exercício de 2011, ano-calendário
de 2010;
• na coluna ANO DE 2011, o valor do bem acrescido do valor pago em 2011 pelas benfeitorias realizadas.
37
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
As benfeitorias realizadas em imóvel adquirido até 1988 devem ser incluídas em item próprio utilizando
o código 17. Neste caso:
• na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados do bem a que se referem as benfeitorias;
• não preencha a coluna ANO DE 2010;
• na coluna ANO DE 2011, informe o valor pago em 2011 pelas benfeitorias realizadas
CONSÓRCIO
Contemplado em 2011
• no código 95, informe na coluna ANO DE 2010 o valor constante na declaração do exercício de 2011,
ano-calendário de 2010 e não preencha a coluna ANO DE 2011;
• no código específi co do bem recebido, informe na coluna DISCRIMINAÇÃO os dados do bem e do
consórcio, não preencha a coluna ANO DE 2010 e informe na coluna ANO DE 2011 o valor declarado
no código 95, na coluna ANO DE 2010, acrescido das parcelas pagas em 2011.
Caso o contribuinte contemplado não adquira o bem, e sim o valor em espécie, esse deverá ser informado na
Declaração de Bens e Direitos a qual foi alocado o recurso.
Não Contemplado
• utilize o código 95;
• informe na coluna DISCRIMINAÇÃO os dados do bem e do consórcio;
• não preencha a coluna ANO DE 2010;
• informe na coluna ANO DE 2011 o total das parcelas pagas.
LEASING
Para leasing realizado:
a) com opção de compra exercida no fi nal do contrato ocorrido em 2011, utilize o código relativo ao bem, e:
• na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados do bem e do contratante;
• na coluna ANO DE 2010, informe os valores pagos até 31/12/2010, para leasing contratado até
2010, ou, no caso de leasing contratado em 2011, deixe essa coluna em branco;
• na coluna ANO DE 2011, informe o valor constante na coluna ANO DE 2010, se for o caso,
acrescido dos valores pagos em 2011, inclusive o valor residual;
b) em 2011, com opção de compra a ser exercida no fi nal do contrato a partir de 2012, utilize o código 96, e:
• na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos
efetuados;
• não preencha as colunas ANO DE 2010 e ANO DE 2011;
c) em 2011, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:
• na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados do bem e do contratante;
• não preencha a coluna ANO DE 2010;
• na coluna ANO DE 2011, informe o valor do bem;
• em DÍVIDA E ÔNUS REAL, informe o valor do saldo remanescente da dívida na coluna ANO DE 2011.
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
VGBL – VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE
• na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados da sociedade seguradora a quem efetuou os
pagamentos relativos a planos de seguro de vida com cláusula de cobertura de sobrevivência;
• Na coluna ANO DE 2010, informe os valores pagos até 31/12/2010;
• Na coluna ANO DE 2011, informe o valor constante na coluna ANO DE 2010, se for o caso, acrescido
dos valores pagos em 2011.
O VGBL, assemelhado a um seguro de vida adquirido pelo contribuinte, não é dedutível na Declaração de Ajuste
Anual Pessoa Física, e portanto, não deve ser confundido com o PGBL, cuja declaração é feita na fi cha de
Pagamentos e Doações Efetuados e dedutível do somatório de rendimentos tributáveis, quando o contribuinte
fi zer a opção pelo modelo completo.
PERMUTA DE IMÓVEIS
No caso de permuta sem torna (sem diferença recebida em dinheiro):
a) imóvel dado em permuta:
• informe na coluna DISCRIMINAÇÃO os dados relativos ao imóvel e os da pessoa com quem
efetuou a transação;
• repita na coluna ANO DE 2010 o valor do bem constante na declaração do exercício de 2011, anocalendário
de 2010;
• não preencha a coluna ANO DE 2011.
b) imóvel recebido em permuta:
• informe na coluna DISCRIMINAÇÃO os dados relativos ao imóvel e os da pessoa com quem
efetuou a transação;
• não preencha a coluna ANO DE 2010;
• informe na coluna ANO DE 2011 o valor do bem dado em permuta constante na coluna ANO DE
2011.
No caso de permuta com torna (com diferença recebida em dinheiro), considera-se custo de aquisição do
imóvel recebido o valor do imóvel dado em permuta, diminuído da diferença entre o valor da torna e o valor do
ganho de capital sobre ela apurado.
IMÓVEL RURAL
• Na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe o valor da terra nua (VTN) apurado no Documento de
Informação e Apuração do ITR (Diat) da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(DITR) referente ao exercício de 2011, os dados do imóvel e do alienante.
• Não preencha a coluna ANO DE 2010.
• Na coluna ANO DE 2011, informe o valor pago correspondente à terra nua.
O valor correspondente às benfeitorias pode integrar o custo de aquisição do imóvel rural, no caso de contribuinte
que não exerça atividade rural ou de contribuinte que a exerça e que não tenha computado as benfeitorias como
despesas nessa atividade.
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA, LEGADO OU DOAÇÃO, INCLUSIVE EM
ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
• Na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados do bem ou direito recebido e a forma de aquisição.
• Não preencha a coluna ANO DE 2010.
• Informe na coluna ANO DE 2011 o valor do bem ou direito constante na última declaração apresentada
pela pessoa falecida ou pelo doador, ou o valor pelo qual tenha sido transferido, se superior àquele.
A isenção do imposto de renda na fonte prevista no artigo 39, XV, do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/1999) não
exime o contribuinte, conforme determinado pela legislação municipal ou estadual, ao recolhimento do imposto
(ITBI ou ITCMD, respectivamente).
BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA
UNIÃO ESTÁVEL
• Na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados do bem ou direito e a forma de aquisição.
• Não preencha a coluna ANO DE 2010.
• Informe na coluna ANO DE 2011 o valor do bem ou direito constante na última declaração apresentada
pelo contribuinte que, até a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, informava o bem, ou
o valor pelo qual tenha sido transferido, se superior àquele.
BENS E DIREITOS SITUADOS NO EXTERIOR
• Na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os bens e direitos e o valor de aquisição constante nos
instrumentos de transferência de propriedade na moeda do país em que estiverem situados. Informe,
ainda, se na aquisição foram utilizados rendimentos auferidos originariamente em reais, em moeda
estrangeira ou em ambos.
• Não preencha a coluna ANO DE 2010.
• Na coluna ANO DE 2011, informe:
– no caso de aquisição com rendimentos auferidos originariamente em reais, o valor pago em reais;
– no caso de aquisição com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o valor
pago em moeda estrangeira, convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor
fi xado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, na data do pagamento e, em seguida, em
reais pela cotação do dólar fi xada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, na data do pagamento.
No caso de bens e direitos adquiridos com rendimentos auferidos originariamente parte em reais e parte em
moeda estrangeira, o custo de aquisição deve ser determinado de forma proporcional à origem dos rendimentos
utilizados na aquisição.
APLICAÇÕES, INVESTIMENTOS, CRÉDITOS E POUPANÇA VINCULADOS,
DEPÓSITOS À VISTA, NUMERÁRIO E FUNDOS
CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E DEMAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• Nas colunas ANO DE 2010 e ANO DE 2011, informe os saldos existentes em 31/12/2008 e em
31/12/2009, conforme o comprovante fornecido pela instituição fi nanceira.
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
OURO – ATIVO FINANCEIRO
• Na coluna ANO DE 2010, informe o valor constante na declaração do exercício de 2011, ano-calendário
de 2010, correspondente ao estoque em 31/12/2010.
• Na coluna ANO DE 2011, informe o valor constante na coluna ANO DE 2010 acrescido do custo das
aquisições e deduzido do custo médio das alienações, em 2011.
EMPRÉSTIMO CONCEDIDO
• Informe, na coluna DISCRIMINAÇÃO, o nome e o número de inscrição no CPF do mutuário e, no
caso de recebimento de empréstimo concedido em 2011, o valor recebido.
• Nas colunas ANO DE 2010 e ANO DE 2011, informe os saldos em 31/12/2010 e em 31/12/2011,
respectivamente.
DEPÓSITOS NÃO REMUNERADOS EM BANCO NO EXTERIOR
• Na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe o valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta.
• Na coluna ANO DE 2010, informe o saldo em reais existente em 31/12/2010, constante na declaração
do exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
• Na coluna ANO DE 2011, informe o saldo existente em 31/12/2011 convertido em reais pela cotação
da moeda estrangeira fi xada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, nesta data.
O valor do acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial dos depósitos não remunerados mantidos
em instituições fi nanceiras no exterior deve ser informado na fi cha de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃOTRIBUTÁVEIS.
Caso a moeda estrangeira não tenha cotação no Brasil, o saldo do depósito não remunerado deve ser convertido
em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fi xado pela autoridade monetária do país emissor da moeda
e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fi xada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, em 31/12/2011.
MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE
Para cada moeda estrangeira mantida em espécie:
a) na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe o estoque existente em 31/12/2011;
b) na coluna ANO DE 2010, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2010,
informado na declaração do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, se for o caso;
c) na coluna ANO DE 2011, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em
31/12/2011, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado na
coluna ANO DE 2010, se for o caso, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor
em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2011, observando-se que o custo da moeda
adquirida é:
• no caso de aquisição em reais, o valor pago;
• no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em
dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fi xado pela autoridade monetária do país emissor
da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fi xada, para venda,
pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.
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IRPF 2012
• As alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2011, cujo total
tenha sido superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, podem estar
sujeitas à apuração de Ganho de Capital.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
Para cada aplicação fi nanceira realizada em moeda estrangeira:
a) na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação fi nanceira
existente em 31/12/2011;
b) na coluna ANO DE 2010, repita o valor em reais da aplicação fi nanceira existente em 31/12/2010,
informado na declaração do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, se for o caso;
c) na coluna ANO DE 2011, informe o valor em reais da aplicação fi nanceira existente em 31/12/2011,
cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de
2011.
BENS E DIREITOS DESINCORPORADOS DO PATRIMÔNIO EM 2011
• Na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe os dados relativos aos bens e direitos que deixaram de fazer
parte do patrimônio em 2011. Tratando-se de alienação, informe o nome e o número de inscrição no
CPF ou no CNPJ do adquirente, a data e o valor da alienação.
• Na coluna ANO DE 2010, informe o valor constante na declaração do exercício de 2011, ano-calendário
de 2010.
• Não preencha a coluna ANO DE 2011.
BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS E ALIENADOS EM 2011
• Na coluna DISCRIMINAÇÃO, informe o valor dos bens e direitos, os nomes e os números de inscrição
no CPF ou no CNPJ dos alienantes e dos adquirentes, as datas e os valores de aquisição e alienação e,
se for o caso, as condições de fi nanciamento.
• Não preencha as colunas ANO DE 2010 e ANO DE 2011.
A alienação de bens ou direitos pode resultar em rendimento tributável.
Exemplo:
Rosania comprou um terreno em janeiro de 2011 pelo valor de R$ 75.000,00 e vendeu o mesmo em dezembro de
2011 pelo valor de R$ 140.000,00.
Na Declaração de Ajuste Anual, na coluna de 2010 e 2011 não deverá constar qualquer valor, apenas na descrição
do bem os seus valores de compra e alienação.
BENS E DIREITOS DE CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU OU READQUIRIU A CONDIÇÃO DE
RESIDENTE NO BRASIL EM 2011
A pessoa que não era residente no Brasil em 2010 e adquiriu ou readquiriu essa condição em 2011 deve
declarar os bens e direitos, inclusive os depósitos em bancos no exterior e a moeda estrangeira mantida em
espécie que, no Brasil e no exterior, constituíam o seu patrimônio e o de seus dependentes na data em que se
caracterizou a condição de residente no Brasil, informando:
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
a) na coluna DISCRIMINAÇÃO, os dados do bem ou direito, a forma de aquisição e, no caso de bem
ou direito situado no exterior, o custo de aquisição em moeda estrangeira, bem como se estes foram
adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em reais ou em moeda estrangeira;
b) na coluna ANO DE 2010, para o bem ou direito:
• adquirido anteriormente à saída do Brasil, o valor constante na Declaração de Saída Defi nitiva do
País ou na última declaração apresentada ou, ainda, no caso de não obrigada à entrega da declaração,
o custo de aquisição;
• situado no exterior, adquirido no período em que o contribuinte se encontrava na situação de nãoresidente
no Brasil, o valor de aquisição convertido:
– em reais pela cotação cambial de venda da moeda em que o bem foi adquirido, fi xada pelo
Banco Central do Brasil para a data da aquisição, no caso de bem ou direito adquirido até 31 de
dezembro de 1999;
– em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fi xada,
para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição, no caso de bem ou direito
adquirido a partir de 1º de janeiro de 2000;
– situado no Brasil, adquirido no período em que o contribuinte se encontrava na situação de não
residente no Brasil, o custo de aquisição;
c) na coluna ANO DE 2011, o valor informado para o bem ou direito na coluna ANO DE 2010 acrescido,
se for o caso, dos valores pagos em 2011 a partir da data da caracterização da condição de residente no
Brasil.
Informe também os bens e direitos adquiridos a partir da data da caracterização da condição de residente
no Brasil, observando as orientações contidas neste manual.
Para os bens e direitos adquiridos até 31/12/1999, o valor de aquisição, caso a moeda utilizada não tenha cotação
no Brasil, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fi xado pela autoridade
monetária do país emissor da moeda na data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fi xada,
para venda, pelo Banco Central do Brasil, na data da aquisição.
Os bens e direitos adquiridos até 31/12/1995 podem ser atualizados com base na tabela constante no Anexo I à
Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.
Na impossibilidade de comprovação, o custo da aquisição dos bens e direitos é igual a zero.
Verifi que as orientações para apuração do ganho de capital no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), na Internet, no endereço .
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IRPF 2012
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO DA SITUAÇÃO EM 31
DE
DEZEMBRO – R$
DÍVIDA ANO DE 2010 ANO DE 2011
APURAÇÃO DO IMPOSTO
DISCRIMINAÇÃO
Informe o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do credor e a natureza da dívida.
CÓDIGO DA DÍVIDA
Utilize a seguinte tabela para o preenchimento da coluna de código da dívida ou ônus real:
TABELA DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Códigos Dívidas e Ônus Reais
11 Estabelecimento bancário comercial
12 Sociedades de crédito, fi nanciamento e investimento
13 Outras pessoas jurídicas
14 Pessoas físicas
15 Empréstimos contraídos no exterior
16 Outros
SITUAÇÃO EM 31/12/2010 E EM 31/12/2011
Informe o saldo da dívida ou ônus real existente em 31/12/2010 e 31/12/2011 em seu nome ou no de seus
dependentes.
Se os bens e direitos comuns forem relacionados em sua declaração, inclua, também, a dívida ou ônus real
do cônjuge ou companheiro.
Informe, neste quadro, o valor das parcelas a vencer existentes em 31/12/2011 relativas ao carnê-leão de
janeiro de 2003 objeto de pedido de parcelamento deferido referente ao parcelamento especial de que trata a Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (Paes).
Não inclua dívida ou ônus real de:
Dívida e Ônus Real
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a) valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 em 31/12/2011;
b) fi nanciamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou sujeitos às mesmas condições, ou seja,
aqueles nos quais o bem é dado como garantia do pagamento -ex.: alienação fi duciária, hipoteca,
penhor;
c) bens adquiridos por consórcio; e
d) atividade rural.
A pessoa que não era residente no Brasil em 2010 e passou ou retornou a essa condição em 2011 deve
declarar a dívida ou ônus real, seu ou de seus dependentes, existente na data em que se caracterizou a condição
de residente no Brasil, na coluna ANO DE 2010.
O fi nanciamento ou a compra em prestações de bens e direitos não deverão ser declarados na fi cha de Dívidas e
Ônus Reais. Para tanto, deverá o declarante informar na Ficha de Bens e Direitos apenas os dados relativo ao bem
ou direito e as parcelas efetivamente pagas no ano a que se refere a declaração.
Exemplo:
Rebeca comprou um veículo no valor de R$ 50.000,00 pagáveis em 60 parcelas, sendo uma entrada de R$
20.000,00 e no exercício de 2011 pagou 10 parcelas no valor de R$ 300,00.
Na Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado:
- ano-calendário de 2010: valor zerado;
- ano-calendário de 2011: R$ 23.000,00.
O saldo a pagar não deverá constar na fi cha de Dívidas e Ônus Reais.
Nesta fi cha apenas deverá ser informado os empréstimos não vinculados a fi nanciamentos de bens móveis ou
imóveis.
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IRPF 2012
DEDUÇÕES
DEDUÇÕES
Contribuição à Previdência Ofi cial 01
Contribuição à Previdência Complementar e Fapi 02
Dependentes 03
Despesas com Instrução 04
Despesas Médicas 05
Pensão Alimentícia Judicial 06
Total 01 + ... + 06 07
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL
Informe o valor da contribuição paga em nome do contribuinte à Previdência Social da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E FAPI
Informe o valor dedutível, observadas as condições e o limite legal, dos pagamentos feitos pelo contribuinte
em seu nome e no de seus dependentes, relacionados na declaração, destinados à obtenção de benefícios
complementares, assemelhados aos da Previdência Social, efetuados a entidades de previdência complementar
domiciliadas no Brasil, bem como os efetuados aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
DOAÇÕES, EM ESPÉCIE, AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EFETUADAS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE ABRIL DE 2012
As doações efetuadas, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital,
estaduais e municipais, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, poderão ser deduzidas, desde que
devidamente comprovadas, no imposto devido apurado na DIRPF 2012 entregue até 30/04/2012.
Importante destacar que a dedução mencionada está limitada a 3% (três por cento) do imposto devido,
observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive na
forma de doações no curso do ano de 2011.
Como já é sabido, a opção pelo modelo simplifi cado na declaração obsta o aproveitamento de qualquer
outra dedução.
O não pagamento efetivo das doações declaradas implica na glosa dessa dedução, cabendo ao contribuinte
ao eventual recolhimento da diferença do imposto acrescida dos encargos legais.
Apuração do Imposto
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IRPF 2012
CONDIÇÕES PARA A DEDUTIBILIDADE
As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades
seguradoras domiciliadas no Brasil, inclusive Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e para o Fapi, destinadas
a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, fi cam
condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando
for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos
estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima.
Excetua-se do disposto acima o benefi ciário de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de
previdência ou pelo regime geral de previdência social.
As contribuições para planos de previdência complementar, inclusive PGBL, cujo titular ou quotista seja
dependente do declarante, podem ser deduzidas, desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de
previdência social ou, quando for o caso, do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima.
Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução fi ca condicionada, ainda, ao recolhimento,
em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou,
quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União,
dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fi ns de
determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
LIMITE DE DEDUÇÃO
Esta dedução está limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis. Não são considerados, na apuração
do referido limite, os rendimentos isentos e não-tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva/defi nitiva.
DEPENDENTES
Transporte o total indicado em DEPENDENTES.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO
Informe o valor dedutível, observadas as condições e o limite legal, das despesas realizadas com a própria
educação, com a dos dependentes relacionados na declaração e das realizadas na condição de alimentante,
em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual por
escritura pública, com os alimentandos quantifi cados em DEPENDENTES.
LIMITE DE DEDUÇÃO
O limite anual individual da dedução é de R$ 2.958,23. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não
pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.958,23 efetuados com o próprio
contribuinte ou com outro dependente ou alimentando.
Podem ser deduzidos os gastos relativos:
• à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
• ao ensino fundamental;
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IRPF 2012
• ao ensino médio;
• à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado
e especialização);
• à educação profi ssional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Não podem ser deduzidos
os gastos relativos, dentre outros, a:
• uniforme, material e transporte escolar, elaboração de dissertação de mestrado;
• aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais;
• aulas particulares;
• aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e
assemelhados;
• cursos preparatórios para concursos e/ou vestibulares;
• aulas de idiomas;
• contribuições a entidades que criem e eduquem menores desvalidos e abandonados;
• contribuições às associações de pais e mestres e às associações voltadas para a educação;
• passagens e estadas para estudo no Brasil ou no exterior.
Na RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, preencha os campos NOME DO
BENEFICIÁRIO, CPF OU CNPJ, CÓDIGO E VALORES. Deve ser informado o valor total pago para cada
benefi ciário, ainda que superior ao limite de dedução.
O cônjuge que incluir o fi lho como dependente na declaração pode deduzir as despesas com instrução desse
dependente ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge.
DESPESAS MÉDICAS
Informe o valor dos pagamentos de despesas médicas relativas a tratamento próprio, dos dependentes
relacionados na declaração e dos alimentandos quantifi cados em DEPENDENTES, linha 06, quando efetuados
pelo alimentante em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio
consensual por escritura pública.
Podem ser deduzidos os pagamentos a:
a) médicos, dentistas, psicólogos, fi sioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais,
e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e
dentárias;
Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: pernas e braços mecânicos; cadeiras de rodas;
andadores ortopédicos; palmilhas e calçados ortopédicos; qualquer outro aparelho ortopédico destinado à
correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.
São dedutíveis os gastos com parafusos e placas em cirurgias ortopédicas ou odontológicas, com marcapasso
e com a colocação de lente intra-ocular em cirurgia de catarata, desde que os valores relativos a esses gastos
integrem a conta hospitalar.
b) empresas domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados
médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas
despesas;
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IRPF 2012
c) empresa ou entidade onde o contribuinte trabalhe, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no
caso de a entidade manter convênio direto para cobrir total ou parcialmente tais despesas;
d) estabelecimento geriátrico qualifi cado como hospital, nos termos da legislação específi ca;
e) estabelecimentos especializados, relativos à instrução de portador de defi ciência física ou mental.
No caso de despesas médicas reembolsadas ao contribuinte por empresa, empregador, fundação, caixa
assistencial ou entidade, informe:
• como despesa médica, a diferença entre a despesa e o reembolso;
• na RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, o nome e o número de inscrição no
CPF ou no CNPJ do benefi ciário e o valor total da despesa paga. Quando o contribuinte reembolsar à
empresa, empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade, o valor das despesas médicas por elas
cobertas, informe:
• como despesa médica, o valor do reembolso;
• na RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, o nome, o número de inscrição no
CPF ou no CNPJ a quem foi reembolsada a despesa e o valor do reembolso.
As despesas referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos
Estados Unidos da América, pelo valor fi xado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram
realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante a utilização do valor do dólar fi xado, para
venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior ao do pagamento.
Não podem ser deduzidas as despesas:
a) reembolsadas ou cobertas por apólice de seguro;
b) com enfermeiros e remédios, exceto quando constem em conta hospitalar;
c) com a compra de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares.
O cônjuge que incluir o fi lho como dependente na declaração pode deduzir as despesas médicas desse dependente
ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge.
As despesas médicas foi outra tratativa recentemente revista pelo Fisco no que se refere ao seu “limite” de
dedutibilidade. Como a legislação tributária não impõe limites para sua dedução, o seu controle, a partir de 2010,
passou a ser exercido pela entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) pessoas jurídicas
prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saude.
Automaticamente, os valores informados como dedutíveis a título de despesas médicas na DIRPF são confrontados
com a Dmed entregue.
Portanto, é preciso que o contribuinte declarante se atente ao valor constante no comprovante de pagamentos que
lhe foi fornecido, e principalmente, quem detém a titularidade, no caso, do plano médico ou da despesa contratada.
Exemplo:
O pai paga o plano médico de seu fi lho, contratado unicamente em nome desse último, maior de idade e portador
de rendimentos próprios. Poderá o pai declarar como despesa médica o pagamento efetuado?
O pai apenas poderá declarar as despesas feitas em benefício próprio e de seus dependentes. No caso em tela,
o pai poderia declarar a despesa médica apenas na hipótese do fi lho possuir até 24 anos e cursar ensino cujo
pagamento fosse de responsabilidade do pai. Nessa situação, cabe lembrar que o pai, como declarante, também
deveria informar na sua DIRPF os rendimentos percebidos pelo fi lho, o que a um planejamento tributário, poderia
não se mostrar efi caz.
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COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS
As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número
de inscrição no CPF ou no CNPJ do benefi ciário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua
própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao benefi ciário.
Para o portador de defi ciência física ou mental são exigidos o laudo médico atestando a defi ciência e a
comprovação dos pagamentos a entidades especializadas, relativos à sua instrução.
No caso de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias são exigidos o receituário médico ou
odontológico e a nota fi scal em nome do benefi ciário.
A guarda desses comprovantes deverá ser mantida pelo prazo prescricional de cinco anos.
Na RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, preencha os campos NOME DO
BENEFICIÁRIO, CPF OU CNPJ, CÓDIGO E VALORES. Deve ser informado o valor total pago para cada
benefi ciário.
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL / ESCRITURA PÚBLICA
Informe as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive alimentos provisionais, em
cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual realizado
por escritura pública, relativas às normas do Direito de Família.
Não pode ser deduzida a pensão paga informalmente, isto é, por ato não homologado judicialmente ou por
escritura pública.
As despesas médicas e com instrução pagas pelo alimentante não são dedutíveis como pensão alimentícia
judicial ou por escritura pública.
O contribuinte que se separou judicialmente, por escritura pública ou se divorciou em 2011 e pagou
pensão alimentícia, somente em relação ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, pode considerar seus
fi lhos como dependentes na declaração e também deduzir a pensão alimentícia paga.
Preencha a RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, indicando o nome e o número
de inscrição no CPF de todos os benefi ciários da pensão, o valor total pago em 2011 e o respectivo código,
mesmo que o valor tenha sido descontado por seu empregador em nome de apenas um deles.
Indique o número de alimentandos com quem efetuou despesas com instrução, em decorrência de
decisão judicial, acordo homologado judicialmente, separação ou divórcio consensual por escritura pública, em
DEPENDENTES.
TOTAL
Informe o resultado da soma.
CÁLCULO DO IMPOSTO
Cálculo do Imposto
Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas
Total das Deduções OU Desconto Simplifi cado (limitado a R$ 13.916,36)
Base de Cálculo
Imposto Devido
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS
Transporte o total apurado em RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS
JURÍDICAS.
TOTAL DAS DEDUÇÕES OU DESCONTO SIMPLIFICADO (20% DOS RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS, LIMITADO A R$ 13.916,36)
Informe o total da deduções, ou 20% do total do rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas,
limitado a R$ 13.916,36.
BASE DE CÁLCULO
Informe o resultado da diferença das linhas, respectivamente, referentes a RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
e TOTAL DAS DEDUÇÕES ou DESCONTO SIMPLIFICADO.
IMPOSTO DEVIDO
Se a base de cálculo for menor ou igual a R$ 18.799,32, deixe esta linha em branco.
Se for superior, calcule o imposto multiplicando o valor da base de cálculo pela alíquota correspondente e
subtraindo do resultado encontrado a respectiva parcela a deduzir.
TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO
Base de cálculo anual em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 18.799,32 - -
De 18.799,33 até 28.174,20 7,5 1.409,95
De 28.174,21 até 37.566,12 15 3.523,01
De 37.566,13 até 46.939,56 22,5 6.340,47
Acima de 46.939,56 27,5 8.687,45
IMPOSTO PAGO
IMPOSTO PAGO
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 12
Imposto Complementar 13
Total 12 + 13 14
Informe os valores conforme instruções a seguir.
Não inclua o imposto pago relativo a:
a) ganhos líquidos nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
b) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações fi nanceiras
realizadas em moeda estrangeira;
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IRPF 2012
c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
Transporte o total apurado em RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
IMPOSTO COMPLEMENTAR
Informe o valor do imposto complementar, código 0246, pago em 2011.
IMPOSTO A PAGAR
Imposto a Pagar
Saldo do Imposto a Pagar 11-14
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR
Se o valor da linha 11 for superior ao da linha 14, informe a diferença.
PARCELAMENTO
Parcelamento
Número de Quotas (até 8)
Valor da Quota (mínimo de R$ 50,00)
O pagamento do saldo do imposto pode ser parcelado em até 8 quotas, mensais e sucessivas, desde que
cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.
Está dispensado o recolhimento do imposto de valor inferior a R$ 10,00.
NÚMERO DE QUOTAS
Informe o número de quotas escolhido, até o máximo de 8.
VALOR DA QUOTA
Informe o valor de cada quota, não inferior a R$ 50,00.
IMPOSTO A RESTITUIR
Imposto a Restituir
Imposto a Restituir 14-11
52
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
IMPOSTO A RESTITUIR
Se o valor da linha 14 for superior ao da linha 11, informe a diferença.
INFORMAÇÃO BANCÁRIA
Informação Bancária
Código do Banco ׀ ׀
Código da Agência (sem o DV) ׀ ׀ ׀
Número da Conta para Crédito (sem o DV) ׀ – ׀
No caso de direito a restituição, as linhas 19, 20 e 21 devem ser preenchidas.
CÓDIGO DO BANCO
Informe o código do banco onde deseja receber a sua restituição.
CÓDIGO DA AGÊNCIA
Informe o código, sem o dígito verifi cador (DV), da agência do banco indicado.
NÚMERO DA CONTA PARA CRÉDITO
Informe o número da conta corrente ou de poupança de sua titularidade (individual ou conjunta), com o
dígito verifi cador (DV).
O crédito da restituição só pode ser efetuado em conta corrente ou de poupança de titularidade do contribuinte,
não sendo permitida a utilização, para esses fi ns, da conta corrente ou poupança de terceiros.
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e Direitos – 2008 (A)
Bens e Direitos – 2009 (B)
Dívida e Ônus Real – 2008
Dívida e Ônus Real – 2009
Transporte os totais apurados em DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, DÍVIDA E ÔNUS REAL e
INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE para as linhas correspondentes.
53
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
BENS E DIREITOS – 2010 (A)
Transporte o total da coluna ANO DE 2010 em DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS.
BENS E DIREITOS – 2011 (B)
Transporte o total da coluna ANO DE 2011 em DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS.
DÍVIDA E ÔNUS REAL – 2010
Transporte o total da coluna ANO DE 2010 em DÍVIDA E ÔNUS REAL.
DÍVIDA E ÔNUS REAL – 2011
Transporte o total da coluna ANO DE 2011 em DÍVIDA E ÔNUS.
INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE
Informações do Cônjuge
CALCULE: Linhas 10 + 27 + 28 – 14 de APURAÇÃO DO IMPOSTO da Declaração de
Ajuste Anual do Cônjuge dispensado de apresenta-la. 26 Valor 5
Esta linha deve ser preenchida pelo contribuinte que declarar em separado e que tenha incluído os bens
comuns em sua declaração, ainda que o cônjuge esteja desobrigado de apresentá-la.
Realize as seguintes operações, utilizando os valores constantes na declaração do cônjuge ou companheiro:
Declaração de Ajuste Anual, elaborada em computador, Ficha Informações do Cônjuge: Base de cálculo
+ Rendimentos isentos e não-tributáveis + Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva = Total do imposto pago
OUTRAS INFORMAÇÕES
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos Isentos e Não-tributáveis
Rend. Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS
Transporte o total apurado em RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS.
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA
Transporte o total apurado em RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/
DEFINITIVA.
54
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
TERMO DE RESPONSABILIDADE
As informações contidas nesta declaração são a expressão da verdade.
Local
São Paulo – SP
Data
05/04/2012
Assinatura do contribuinte ou de seu representante legal
Maria das Dores
CPF DO CONTRIBUINTE 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 0 I –I 1 | 0
Date e assine a declaração após se certifi car de seu correto preenchimento.
Os documentos que comprovem as informações prestadas devem ser guardados à disposição da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a
que se refi ram. Nenhum documento deve ser anexado à declaração, inclusive:
- comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras;
- comprovantes de pagamentos a terceiros relacionados em PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS;
- documentos relativos a aquisições e alienações de bens e direitos e a dívidas e ônus reais.
A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado após a
transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja
impressão fi ca a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD DIRPF 2012.
Recibo de Entrega
55
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
O saldo de imposto a pagar apurado na declaração deve ser recolhido no prazo previsto na legislação,
independentemente da entrega da declaração.
FORMAS DE PAGAMENTO
O imposto e seus respectivos acréscimos legais podem ser pagos das seguintes formas:
a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições fi nanceiras
autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a operar com essa modalidade de arrecadação;
b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, a ser
preenchido pelo contribuinte, no caso de pagamento efetuado no Brasil;
c) débito automático em conta corrente bancária, para declaração original ou retifi cadora, elaborada em
computador, a partir da 1ª quota ou quota única, se a declaração for apresentada até 31/03/2012, ou da
2ª quota, se a declaração for apresentada entre 01/04/2012 e 30/04/2012.
PAGAMENTO NO PRAZO
O valor do saldo do imposto a pagar apurado na declaração deve ser recolhido no prazo previsto na
legislação, independentemente da entrega da declaração. O pagamento pode ser parcelado em até 8 quotas,
mensais e sucessivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.
O saldo do imposto a pagar que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser recolhido, devendo ser adicionado
ao imposto correspondente aos exercícios subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando,
então, deve ser pago ou recolhido, no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.
O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30/04/2012, sem acréscimo.
A 2ª quota, que deve ser paga até 31/05/2010, tem acréscimo de juros de 1%.
O valor das demais quotas é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 01/05/2012
até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.
É facultado ao contribuinte:
- antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso,
apresentar declaração retifi cadora com a nova opção de pagamento;
- ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última
quota desejada, observado o máximo de 8 quotas, mediante a apresentação de declaração retifi cadora ou o acesso
ao sítio da RFB na Internet, opção
“Extrato da DIRF”, no endereço .
Pagamento do Saldo do Imposto
56
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
Quando pagas dentro do prazo, o valor das quotas será obtido da seguinte maneira:
Quota Vencimento
Valor da Quota
(campo 07 do Darf)
Valor dos Juros
(campo 09 do Darf)
Valor Total (campo 10
do Darf)
1a ou única 30/04/2012 Apurado na declaração - Campo 7
2a 31/05/2012 Apurado na declaração 1% sobre o valor da quota Campo 7 + Campo 9
3a 29/06/2012 Apurado na declaração Taxa Selic de maio/2012 + 1% sobre o valor
da quota Campo 7 + Campo 9
4a 31/07/2012 Apurado na declaração Taxa Selic de maio/2012 + Taxa Selic de
junho/2012 + 1% sobre o valor da quota Campo 7 + Campo 9
5a 31/08/2012 Apurado na declaração
Taxa Selic de maio/2012 + Taxa Selic de
junho/2012 + Taxa Selic de julho/2012 + 1%
sobre o valor da quota
Campo 7 + Campo 9
6a 28/09/2012 Apurado na declaração
Taxa Selic de maio/2012 + Taxa Selic de
junho/2012 + Taxa Selic de julho/2010 + Taxa
Selic de agosto/2012 + 1% sobre o valor da
quota
Campo 7 + Campo 9
7a 31/10/2012 Apurado na declaração
Taxa Selic de maio/2012 + Taxa Selic de
junho/2012 + Taxa Selic de julho/2012 + Taxa
Selic de agosto/2012 + Taxa Selic de setembro/
2012 + 1% sobre o valor da quota
Campo 7 + Campo 9
8a 30/11/2012 Apurado na declaração
Taxa Selic de maio/2012 + Taxa Selic de
junho/2012 + Taxa Selic de julho/2012 + Taxa
Selic de agosto/2012 + Taxa Selic de setembro/
2012 + Taxa Selic de outubro/2012 + 1%
sobre o valor da quota
Campo 7 + Campo 9
A taxa Selic é pós-fi xada, sendo conhecida somente no primeiro dia útil domês seguinte.
O valor da taxa Selic pode ser obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br>, ou em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O recolhimento do IRRF em guia Darf deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência dos
fatos geradores, tendo como termo inicial o mês fi nal de entrega da DIRPF 2012 (abril) e como término, considerando-se
o pagamento em até oito quotas, o mês de novembro de 2012.
Para tanto, solicitamos ao contribuinte que verifi que o calendário estadual ou municipal de sua cidade para fi ns de ciência
dos dias considerados não úteis para fi ns de expediente bancário em decorrência de feriados decretados pela legislação
local. Nesses casos, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
PAGAMENTO APÓS O PRAZO
O valor do imposto pago APÓS o vencimento da quota única ou de cada quota será acrescido de multa e
juros de mora calculados da seguinte forma:
Multa de Mora (campo 08 do Darf)
Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente
ao do vencimento do prazo previsto para pagamento, devendo ser observado o limite máximo de 20%.
Juros de Mora (campo 09 do Darf)
Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique os juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente,
57
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
calculados a partir de maio de 2012 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
Caso efetue o pagamento com atraso da 1ª quota ou da quota única no mês de maio de 2012, aplique juros
de 1% sobre o valor do campo 07 do Darf.
VALOR TOTAL (campo 10 do Darf)
Informe a soma dos valores dos campos 07, 08 e 09.
PREENCHIMENTO DO DARF
Para cada pagamento, preencha o Darf em duas vias, conforme instruções a seguir:
Informe o valor, em reais, da quota ou quota única.
Pagamento no prazo:
• 1ª quota ou quota única: repita o
valor do campo 7;
• Demais quotas: some o valor
dos campos 07 e 09.
Pagamento após o prazo:
• Qualquer quota: some os
campos 07, 08 e 09.
É o recolhimento de tributos e contribuições VALOR TOTAL
administrados pela Secretaria da Receita Federal cujo valor total
seja inferior Ocorrendo tal situação, adicione esse
valor ao tributo/contribuição de mesmo código de períodos
subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00.
CÓDIGO DA RECEITA
CGC
NÚMERO DE REFERÊNCIA
PERÍODO DE APURAÇÃO
DATA DE VENCIMENTO
VALOR DO PRINCIPAL
VALOR DA MULTA
VALOR DOS JUROS E / OU
ENCARGOS DL - 1.025/69
AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias)
01 NOME / TELEFONE
03
02
04
09
05
08
06
07
11
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
Veja no verso
instruções para preenchimento
10
DARF
ATENÇÃO
Aprovado pela IN/RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total
seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse
valor ao tributo de mesmo código de períodos subseqüentes,
até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00.
NÚMERO DO CPF OU CNPJ
Escreva 31/12/2011.
Indique o n. de inscrição no CPF (11 dígitos).
Não preencha. Escreva 0211.
Indique dia, mês e ano do
vencimento da quota.
58
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.566,61 - -
De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49
De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58
De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37
Acima de 3.911,63 27,5 723,95
NATUREZA DA OCUPAÇÃO
Código Natureza da Ocupação
01 Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições fi nanceiras
02 Empregado de instituições fi nanceiras públicas e privadas
03 Empregado ou contratado de organismo internacional e de organização não-governamental
11 Profi ssional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego
12 Proprietário de empresa ou de fi rma individual ou empregador-titular
13* Capitalista, que auferiu rendimentos de capital, inclusive de aluguéis
14* Microempreendedor individual (MEI)
21 Membro ou servidor público da administração direta federal
22 Servidor público de autarquia ou fundação federal
23 Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista federal, exceto de instituições fi nanceiras
31 Membro ou servidor público da administração direta estadual e do Distrito Federal
32 Servidor público de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal
33 Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista estadual e do Distrito Federal, exceto de instituições fi nanceiras
41 Membro ou servidor público da administração direta municipal
42 Servidor público de autarquia ou fundação municipal
43 Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista municipal
51 Militar
61* Aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência, exceto os abrangidos pelo código 62
62* Aposentado, militar reformado e pensionista de previdência ofi cial portador de moléstia grave
71* Benefi ciário de pensão alimentícia
72* Bolsista
81** Espólio
91 Natureza da ocupação não especifi cada anteriormente
( * ) Não exige código da ocupação principal. Caso tenha exercido também ocupação remunerada de outra natureza, informe o código
relativo a esta ocupação.
No caso de natureza da ocupação código 62, consulte o item PENSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR
MOLÉSTIA GRAVE E APOSENTADORIA OU REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃOTRIBUTÁVEIS,
e OCUPAÇÃO PRINCIPAL: NATUREZA E CÓDIGO.
( ** ) Não exige código da ocupação principal.
Tabelas
59
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
OCUPAÇÃO PRINCIPAL
No preenchimento dos campos NATUREZA, CÓDIGO e DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO, observe os
seguintes procedimentos:
a) informe a natureza e o código da ocupação relacionados com a principal fonte pagadora dos seus
rendimentos, assim entendida a que pagou maior rendimento;
b) informe o código que corresponde à sua ocupação principal em 2011, independentemente de
escolaridade ou de formação acadêmica;
c) os códigos de natureza da ocupação 13, 14, 61, 62, 71 e 72 não exigem o código da ocupação principal;
porém, caso tenha exercido, também, ocupação remunerada de outra natureza, informe a ocupação
principal relativa a esta ocupação e o respectivo código;
d) se não recebeu rendimentos em 2011, informe o código de natureza da ocupação 91.
Verifi que os exemplos a seguir:
EXEMPLO 1
• formação em direito e exerce o cargo público de especialista em políticas públicas e gestão
governamental:
– natureza da ocupação: 21 (membro ou servidor público da administração direta federal);
– código da ocupação: 114 (servidor das carreiras de gestão governamental, analista, gestor e técnico
de planejamento).
89 NATUREZA
21
90 CÓDIGO
114
91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Gestor
EXEMPLO 2
• formação em direito e trabalhou como diretor de estabelecimento privado de ensino durante os três
primeiros meses do ano e como advogado autônomo nos demais meses, tendo recebido o maior
rendimento na função de diretor:
– natureza da ocupação: 01 (empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições
fi nanceiras);
– código da ocupação: 120 (dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou
prestadora de serviços).
89 NATUREZA
01
90 CÓDIGO
120
91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Diretor de Faculdade
EXEMPLO 3
• formação em engenharia e exerce a função de engenheiro como empregado de empresa privada:
ê natureza da ocupação: 01 (empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições fi nanceiras);
– código da ocupação: 214 (engenheiro, arquiteto e afi ns).
89 NATUREZA
01
90 CÓDIGO
214
91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Engenheiro Químico
60
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
EXEMPLO 4
• formação em engenharia e exerce a função de diretor de empresa privada:
– natureza da ocupação: 01 (empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições
fi nanceiras);
– código da ocupação: 120 (dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou
prestadora de serviços).
89 NATUREZA
01
90 CÓDIGO
120
91 DESCRIÇÃO DA
OCUPAÇÃO
Diretor de Empresa
EXEMPLO 5
• formação em engenharia e exerce as funções de engenheiro como empregado de empresa pública
federal e de professor universitário, sendo que o seu maior rendimento é da empresa pública:
– natureza da ocupação: 23 (empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista
federal, exceto de instituições fi nanceiras);
– código da ocupação: 214 (engenheiro, arquiteto e afi ns).
89 NATUREZA
23
90 CÓDIGO
214
91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Engenheiro Civil
EXEMPLO 6
• formação em engenharia e exerce a função de engenheiro como servidor público da administração
direta federal:
– natureza da ocupação: 21 (membro ou servidor público da administração direta federal);
– código da ocupação: 214 (engenheiro, arquiteto e afi ns).
89 NATUREZA
21
90 CÓDIGO
214
91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Engenheiro Mecânico
EXEMPLO 7
• formação em qualquer curso de nível superior e exerce cargo público em órgão da administração direta
federal não contemplado nas carreiras específi cas:
– código da ocupação: 116 (servidor das demais carreiras da administração pública direta, autárquica
e fundacional).
89 NATUREZA
21
90 CÓDIGO
116
91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Agente Administrativo
O código da ocupação principal 116 deve ser utilizado somente por servidor público que não exerça qualquer
ocupação para a qual haja código específi co nem ocupação específi ca do serviço público compreendida nos
códigos 101 a 115 e 117.
61
IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
EXEMPLO 8
• formação em ciências contábeis, aposentado no cargo público de agente administrativo em órgão da
administração direta federal e exerce a atividade de contador como autônomo, sendo que o seu maior
rendimento é da aposentadoria:
– natureza da ocupação: 61 (aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência,
exceto os abrangidos pelo código 62);
– código da ocupação: 252 (economista, administrador, contador, auditor e afi ns).
89 NATUREZA
61
90 CÓDIGO
252
91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
Contador
EXEMPLO 9
• aposentado cujos proventos são isentos por ser portador de moléstia grave especifi cada em lei e
comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico ofi cial:
– natureza da ocupação: 62 (aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência
ofi cial portador de moléstia grave).
89 NATUREZA
62
90 CÓDIGO 91 DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
OCUPAÇÃO PRINCIPAL
Código MEMBROS SUPERIORES, DIRIGENTES E SERVIDORES DO PODER PÚBLICO E DE
ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
101 Membro do Poder Executivo (Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado,
Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito)
102 Membro do Poder Judiciário (Ministro, Juiz e Desembargador) e de Tribunal de Contas (Ministro e Conselheiro)
103 Membro do Poder Legislativo (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador)
104 Membro do Ministério Público (Procurador e Promotor)
105 Dirigente superior da administração pública (ocupante de cargo de direção, chefi a, assessoria e de natureza especial),
inclusive os das fundações públicas e autarquias
106 Diplomata e afi ns
107 Servidor das carreiras do Poder Legislativo
108 Servidor das carreiras do Ministério Público
109 Servidor das carreiras do Poder Judiciário, Ofi cial de Justiça, Auxiliar, Assistente e Analista Judiciário
110 Advogado do setor público, Procurador da Fazenda, Consultor Jurídico, Procurador de autarquias e fundações públicas,
Defensor Público
111 Servidor das carreiras de auditoria fi scal e de fi scalização
112 Servidor das carreiras do Banco Central, CVM e Susep
113 Delegado de Polícia e outros servidores das carreiras de polícia, exceto militar
114 Servidor das carreiras de gestão governamental, analista, gestor e técnico de planejamento
115 Servidor das carreiras de ciência e tecnologia
116 Servidor das demais carreiras da administração pública direta, autárquica e fundacional
117 Titular de Cartório
118 Dirigente ou administrador de partido político, organização patronal, sindical, fi lantrópica e religiosa
DIRIGENTES E GERENTES
120 Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços
121 Presidente e diretor de empresa pública e sociedade de economia mista
62
Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
Código MEMBROS SUPERIORES, DIRIGENTES E SERVIDORES DO PODER PÚBLICO E DE
ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
130 Gerente ou supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços
131 Gerente ou supervisor de empresa pública e sociedade de economia mista
140 Presidente, diretor, gerente e supervisor de organismo internacional e de organização não-governamental
PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS EXATAS, FÍSICAS, QUÍMICAS E DA ENGENHARIA
211 Matemático, estatístico, atuário e afi ns
212 Analista de sistemas, desenvolvedor de software, administrador de redes e bancos de dados e outros especialistas
em informática (exceto técnico)
213 Físico, químico, meteorologista, geólogo, oceanógrafo e afi ns
214 Engenheiro, arquiteto e afi ns
215 Piloto de aeronaves, comandante de embarcações e ofi ciais de máquinas
PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, BIOQUÍMICAS, DA SAÚDE E AFINS
221 Biólogo, biomédico e afi ns
222 Agrônomo e afi ns
224 Profi ssional da educação física (exceto professor)
225 Médico
226 Odontólogo
227 Enfermeiro de nível superior, nutricionista, farmacêutico e afi ns
228 Veterinário, patologista (veterinário) e zootecnista
229 Fonoaudiólogo, fi sioterapeuta, terapeuta ocupacional e afi ns
PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS, SOCIAIS E HUMANAS
241 Advogado
250 Sociólogo e cientista político
251 Antropólogo e arqueólogo
252 Economista, administrador, contador, auditor e afi ns
253 Profi ssional de marketing, de publicidade e de comercialização
255 Psicólogo e psicanalista
256 Geógrafo
257 Historiador
258 Assistente social e economista doméstico
259 Filósofo
PROFISSIONAIS DAS LETRAS, DAS ARTES, DA COMUNICAÇÃO E RELIGIOSOS
261 Jornalista e repórter
263 Sacerdote ou membro de ordens ou seitas religiosas
264 Tradutor, intérprete, fi lólogo
265 Bibliotecário, documentalista, arquivólogo, museólogo
266 Escritor, crítico, redator
271 Locutor, comentarista
272 Ator, diretor de espetáculos
273 Cantor e compositor
274 Músico, arranjador, regente de orquestra ou coral
275 Desenhista industrial (designer), escultor, pintor artístico e afi ns
276 Cenógrafo, decorador de interiores
277 Empresário e produtor de espetáculos
279 Outros profi ssionais do espetáculo e das artes
PROFISSIONAIS DO ENSINO
290 Professor na educação infantil
291 Professor do ensino fundamental
292 Professor do ensino médio
293 Professor do ensino profi ssional
294 Professor do ensino superior
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
Código MEMBROS SUPERIORES, DIRIGENTES E SERVIDORES DO PODER PÚBLICO E DE
ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
295 Instrutor e professor de escolas livres
296 Pedagogo, orientador educacional
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DAS CIÊNCIAS FÍSICAS, QUÍMICAS, ENGENHARIA E AFINS
311 Técnico em ciências físicas e químicas
312 Técnico em construção civil, de edifi cações e obras de infra-estrutura
313 Técnico em eletro-eletrônica e fotônica
314 Técnico em metalmecânica
316 Técnico em mineralogia e geologia
317 Técnico em informática
318 Desenhista técnico e modelista
319 Outros técnicos de nível médio das ciências físicas, químicas, engenharia e afi ns
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, BIOQUÍMICAS, DA SAÚDE E AFINS
320 Técnico em biologia
321 Técnico da produção agropecuária
322 Técnico da ciência da saúde humana
323 Técnico da ciência da saúde animal
324 Técnico de laboratório, Raios-X e outros equipamentos e instrumentos de diagnóstico
325 Técnico de bioquímica e da biotecnologia
328 Técnico de conservação, dissecação e empalhamento de corpos
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTES
341 Técnico em navegação aérea, marítima, fl uvial e metroferroviária
342 Técnico em transportes (logística)
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DAS CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
351 Técnico das ciências administrativas e contábeis
352 Técnico de inspeção, fi scalização e coordenação administrativa
353 Agente de Bolsa de Valores, câmbio e outros serviços fi nanceiros
354 Agente e representante comercial, corretor, leiloeiro e afi ns
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DOS SERVIÇOS CULTURAIS, DAS COMUNICAÇÕES E DOS DESPORTOS
371 Técnico de serviços culturais
372 Cinegrafi sta, fotógrafo e outros técnicos em operação de máquinas de tratamento de dados
373 Técnico em operação de estações de rádio e televisão
374 Técnico em operação de aparelhos de sonorização, cenografi a e projeção
375 Decorador e vitrinista
376 Apresentador, artista de artes populares e modelo
377 Atleta, desportista e afi ns
OUTROS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
391 Outros técnicos de nível médio
TRABALHADORES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
410 Bancário, economiário, escriturário, secretário, assistente e auxiliar administrativo
420 Trabalhador de atendimento ao público, caixa, despachante, recenseador e afi ns
TRABALHADORES DE SERVIÇOS DIVERSOS
511 Comissário de bordo, guia de turismo, agente de viagem e afi ns
512 Trabalhador dos serviços domésticos em geral
513 Trabalhador dos serviços de hotelaria e alimentação
514 Trabalhador dos serviços de administração, conservação e manutenção de edifícios
515 Trabalhador dos serviços de saúde
516 Trabalhador dos serviços de embelezamento e cuidados pessoais
517 Trabalhador dos serviços de proteção e segurança (exceto militar)
518 Motorista e condutor do transporte de passageiros (motorista de táxi, ônibus, pequena embarcação etc.)
519 Outros trabalhadores de serviços diversos
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
Código MEMBROS SUPERIORES, DIRIGENTES E SERVIDORES DO PODER PÚBLICO E DE
ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
VENDEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO COMÉRCIO
529 Vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô
TRABALHADORES DO SETOR PRIMÁRIO
610 Produtor na exploração agropecuária
620 Trabalhador na exploração agropecuária
630 Pescador, caçador e extrativista fl orestal
640 Operador de máquina agropecuária e fl orestal
TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS
710 Trabalhador da indústria extrativa e da construção civil
720 Trabalhador da transformação de metais e compósitos
730 Trabalhador da fabricação e instalação eletro-eletrônica
740 Montador de aparelhos e instrumentos de precisão e musicais
750 Joalheiro, vidreiro, ceramista e afi ns
760 Trabalhador das indústrias têxteis, do curtimento, do vestuário e das artes gráfi cas
770 Trabalhador das indústrias de madeira e do mobiliário
780 Condutor e operador de robôs, veículos e equipamentos de movimentação de carga e afi ns
810 Trabalhador das indústrias química, petroquímica, borracha e plástico e afi ns
820 Trabalhador de instalações siderúrgicas e de materiais de construção
830 Trabalhador de instalações e máquinas de fabricação de celulose e papel
840 Trabalhador da fabricação de alimentos, bebidas, fumo e de agroindústrias
860 Operador de instalações de produção e distribuição de energia
870 Trabalhador de outras instalações agroindustriais
TRABALHADORES DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO
900 Trabalhador de reparação e manutenção
MILITARES
010 Militar da Aeronáutica
020 Militar do Exército
030 Militar da Marinha
040 Policial Militar
050 Bombeiro Militar
OUTRAS OCUPAÇÕES
000 Outras ocupações não especifi cadas anteriormente
CÓDIGOS DOS PAÍSES
Código País
0132 Afeganistão
7560 África do Sul
0175 Albânia
0230 Alemanha
0370 Andorra
0400 Angola
0418 Anguilla
0434 Antigua e Barbuda
0477 Antilhas Holandesas
0531 Arábia Saudita
0590 Argélia
0639 Argentina
0647 Armênia
0655 Aruba
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IRPF 2012
Código País
0698 Austrália
0728 Áustria
0736 Azerbaijão
0779 Bahamas, Ilhas
0809 Bahrein, Ilhas
9950 Bancos Centrais
0817 Bangladesh
0833 Barbados
0850 Belarus
0876 Bélgica
0884 Belize
2291 Benin
0906 Bermudas
0973 Bolívia
0981 Bósnia-Herzegovina
1015 Botsuana
1058 Brasil
1082 Brunei
1112 Bulgária
0310 Burkina Faso
1155 Burundi
1198 Butão
1279 Cabo Verde, República de
1457 Camarões
1414 Camboja
1490 Canada
1511 Canárias, Ilhas
1546 Catar
1376 Cayman, Ilhas
1538 Cazaquistão
7889 Chade
1589 Chile
1600 China
1635 Chipre
5118 Christmas,Ilha (Navidad)
7412 Cingapura
1651 Cocos (Keeling), Ilhas
1694 Colômbia
1732 Comores, Ilhas
1775 Congo
8885 Congo
1830 Cook, Ilhas
1872 Coréia do Norte
1902 Coréia do Sul
1937 Costa do Marfi m
1961 Costa Rica
1988 Coveite (Kuwait)
1953 Croácia
2321 Dinamarca
7838 Djibuti
2356 Dominica, Ilha
2402 Egito
6874 El Salvador
2445 Emirados Árabes Unidos
2399 Equador
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
Código País
2437 Eritréia
2470 Eslovaca, República
2461 Eslovênia
2453 Espanha
2496 Estados Unidos
2518 Estônia
2534 Etiópia
2550 Falkland (Ilhas Malvinas)
8702 Fiji
2674 Filipinas
2712 Finlândia
1619 Formosa (Taiwan)
2755 França
2810 Gabão
2852 Gâmbia
2895 Gana
2917 Geórgia
2933 Gibraltar
2976 Granada
3018 Grécia
3050 Groenlândia
3093 Guadalupe
3131 Guam
1504 Guernsey, Ilha Do Canal (Inclui Alderney)
3379 Guiana
3255 Guiana Francesa
3298 Guiné
3344 Guiné-Bissau
3310 Guiné-Equatorial
3417 Haiti
3450 Honduras
3514 Hong Kong
3557 Hungria
3573 Iêmen
3611 Índia
3654 Indonésia
3727 Irã
3697 Iraque
3794 Islândia
3832 Israel
3867 Itália
3913 Jamaica
3999 Japão
1508 Jersey, Ilha do Canal
3964 Johnston, Ilhas
4030 Jordânia
4111 Kiribati
4200 Laos
4235 Lebuan, Ilhas
4260 Lesoto
4278 Letônia
4316 Líbano
4340 Libéria
4405 Liechtenstein
4421 Lituânia
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IRPF 2012 Atualizado com base na Instrução Normativa RFB no 1.246/2012
IRPF 2012
Código País
4456 Luxemburgo
4472 Macau
4499 Macedônia (ant. Rep .Iugoslava)
4502 Madagascar
4525 Madeira, Ilha da
4553 Malásia
4588 Malavi
4618 Maldivas
4642 Mali
4677 Malta
3595 Man, Ilha de
4723 Marianas do Norte
4740 Marrocos
4774 Martinica
4855 Maurício
4880 Mauritânia
4936 México
0930 Mianmar (Birmânia)
4995 Micronésia
4901 Midway, Ilhas
5053 Moçambique
4944 Moldávia
4952 Mônaco
4979 Mongólia
4985 Montenegro
5010 Montserrat, Ilhas
5070 Namíbia
5088 Nauru
5177 Nepal
5258 Niger
5282 Nigéria
5312 Niue,Ilha
5355 Norfolk,Ilha
5380 Noruega
5428 Nova Caledônia
5487 Nova Zelândia
5568 Omã
9970 Organizações Internacionais
5665 Pacífi co, Ilhas do (possessão dos EUA)
5738 Países Baixos (Holanda)
5754 Palau
5800 Panamá
5452 Papua Nova Guiné
5762 Paquistão
5894 Peru
5932 Pitcairn, Ilha
5991 Polinésia Francesa
6033 Polônia
6114 Porto Rico
6076 Portugal
9903 Provisão de navios e aeronaves
6238 Quênia
6254 Quirguiz, República
6289 Reino Unido
6408 República Centro-Africana
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Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual
Pessoa Física da Receita Federal do Brasil IRPF 2012
IRPF 2012
Código País
6475 República Dominicana
6602 Reunião, Ilha
6700 Romênia
6750 Ruanda
6769 Rússia
6858 Saara Ocidental
6781 Saint Kitts E Nevis
6777 Salomão, Ilhas
6904 Samoa
6912 Samoa Americana
6971 San Marino
7102 Santa Helena
7153 Santa Lúcia
6955 São Cristóvão e Neves, Ilhas
7005 São Pedro e Miquelon
7200 São Tomé e Príncipe, Ilhas
7056 São Vicente e Granadinas
7285 Senegal
7358 Serra Leoa
7370 Sérvia
7447 Síria
7480 Somália
7501 Sri Lanka
7544 Suazilândia
7595 Sudão
7641 Suécia
7676 Suíça
7706 Suriname
7722 Tadjiquistão
7765 Tailândia
7803 Tanzânia
7919 Tcheca, República
7820 Território Brit.Oc.Indico
7951 Timor Leste
8001 Togo
8052 Toquelau,Ilhas
8150 Trinidad e Tobago
8206 Tunísia
8230 Turcas e Caicos, Ilhas
8249 Turcomenistão
8273 Turquia
8281 Tuvalu
8311 Ucrânia
8338 Uganda
8451 Uruguai
8478 Uzbequistão
5517 Vanuatu
8486 Vaticano, Estado Cidade
8508 Venezuela
8583 Vietnã
8664 Virgens,Ilhas (E.U.A.)
8737 Wake, Ilha
8907 Zambia
6653 Zimbábue
8958 Zona do Canal do Panamá