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EMPRESAS ESPÍRITO SANTO

2012-01-29T21:29:00.001-02:00

ESPÍRITO SANTO

2012-01-29T21:28:00.001-02:00

CIDADÃO ES

2012-01-29T21:27:00.001-02:00

SERVIDOR ES

2012-01-29T21:26:00.001-02:00

Serviços

Extrato Previdenciário

2012-01-29T21:22:00.000-02:00

Extrato Previdenciário

As informações previdenciárias estão mais acessíveis. Convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social, INSS, Dataprev e o Banco do Brasil permite que correntistas de todo o país retirem o Extrato de Informações Previdenciárias nos terminais de auto-atendimento ou no sítio do BB (www.bb.com.br).
Os demais segurados podem acessar o Extrato de Informações Previdenciárias por meio do Portal da Previdência, desde que possuam senha fornecida nas Agências da Previdência Social. Para obter a senha é necessário agendar o atendimento pela Central 135 (ligação gratuita de orelhão ou telefone fixo) ou clicando aqui.

O objetivo é facilitar o acesso dos segurados às informações sobre vínculos e remunerações que constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Desse modo, correntistas de todo o país poderão acompanhar, mensalmente, se o empregador está recolhendo suas contribuições e, ainda, solicitar a correção ou inclusão de períodos que não constem do cadastro.

O CNIS é um banco de dados do governo federal, que reúne informações dos trabalhadores brasileiros, como recolhimentos à Previdência Social. Os dados são recebidos de diversas fontes. As informações de vínculos relativos ao Regime Próprio de Previdência (servidores públicos) não são fornecidas no extrato.

De outra forma, para acessar o extrato, o segurado do INSS precisa de uma senha fornecida apenas nas Agências da Previdência Social. O acordo com o Banco do Brasil estabelece condições para ampliar o acesso aos dados que facilitam o reconhecimento automático de direitos previdenciários.

Modelo de Extrato Previdenciário impresso nos terminais de auto-atendimento

* Nota de rodapé 1 - A responsabilidade pelas informações constantes deste extrato é do INSS.
* Nota de rodapé 2 - Informações provenientes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Havendo dúvida sobre sua regularidade será solicitada documentação comprobatória pelo INSS.
* Nota de rodapé 3 - Mais informações: www.previdencia.gov.br ou pelo telefone 135.

Extrato Previdenciário disponível no portal do Banco do Brasil

Acesse o portal do BB >> Digite seus dados >> Clique em Conveniência e Serviços >> Em seguida Extratos >> Outros Extratos >> e Extrato da Previdência Social

Informações Gerais:

De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição, podendo em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

    Da mesma forma, o segurado poderá solicitar a qualquer momento a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação, quando do requerimento do benefício, da "Certidão de Tempo de Contribuição" emitida pelo órgão de origem.

As informações constantes do CNIS são utilizadas para o reconhecimento do direito aos benefícios da Previdência Social.

Caso suas informações cadastrais, vínculos, remunerações ou contribuições não constem ou estejam incorretas no CNIS, para fins de acerto será necessário agendar o seu atendimento
(Acerto de Dados Cadastrais e Acertos de Vínculos e Remuneração).

MENSAGENS DE ERROS:

1 – Cadastro inconsistente. Pendente de validação pelo INSS.
Agendar o atendimento para Acerto de Atividade e/ou acerto de inscrição.

2 – Vínculo Pendente de comprovação pelo INSS.
Agendar o atendimento para Acerto de Vínculos e Remunerações

      2.1 – Vínculo não validado pelo INSS.

3 – Vínculo irregular. Não será considerado para benefício.

4 – CPF constante no BB não encontrado na base de dados do CNIS.
Caso o CPF da conta do BB não esteja associado a um NIT/PIS/PASEP na base do CNIS, não será possível consultar o extrato previdenciário.
Agendar o atendimento para Acerto de Dados Cadastrais.

5 – NIT não associado ao CPF constante no BB.
Agendar o atendimento para Acerto de Dados Cadastrais.

6 – No caso de Conta Conjunta, será solicitado o CPF para validação do NIT no CNIS.

Documentos necessários para alteração, inclusão ou exclusão de informações do CNIS

Para alterações no nome do cadastrado, nome da mãe, data de nascimento e sexo: documento de identificação original com foto (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho e Previdência Social, carteira de entidades de classe, entre outros).

Para atualização de endereço, é desejável a apresentação do comprovante não sendo obrigatória, valendo a mera declaração do cidadão;

Para alterações de vínculos e remunerações ou contribuições: serão exigidos do cidadão os seguintes documentos básicos para atendimento na APS. Caso seja necessário, o INSS poderá solicitar documentos complementares de acordo com as normas vigentes.

- Empregado - para comprovação de vínculo e remuneração deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:

1 - Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador;

2 - Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

3 - Ficha financeira;

4 - Contracheque ou recibo de pagamentos contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar;

5 - Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS;

6 - Para comprovação de vínculo, cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.

- Trabalhador avulso - para comprovação de vínculo e remuneração, os seguintes documentos, observando se for o caso, o contido no parágrafo único:

1 - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos, acompanhado de documentos contemporâneos em que constem a duração do trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado;

2 - relação de salários de contribuição.

- Empregado doméstico - para inclusão, alteração ou exclusão de recolhimentos/
contribuições deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Guias de recolhimento ou carnês de contribuições.

2 - Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Contribuinte individual - para alterações, inclusões ou exclusões de recolhimentos.

1 - para o contribuinte individual apresentar as guias ou os carnês de recolhimento;

a) para o empresário, de setembro de 1960 a 28 de novembro de 1999, deverá comprovar a retirada pró-labore ou o exercício da atividade na empresa;

b) para o empresário, a partir de 29/11/1999 a 03/2003, deverá comprovar a remuneração decorrente de seu trabalho. Não comprovando tal remuneração, mas com contribuição vertida à Previdência Social, deverá ser verificado se os recolhimentos foram efetuados em época própria que, se positivo, serão convalidados para a categoria de facultativo, se expressamente autorizada a convalidação pelo segurado;

c) a partir de abril/2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa e o empresário devem ser corrigidas por meio da retificação da GFIP.

AGÊNCIA ELETRÔNICA: SEGURADO INSS

2012-01-29T21:20:00.002-02:00

AGÊNCIA ELETRÔNICA:

SEGURADO

Lista completa de serviços ao segurado

AGÊNCIA ELETRÔNICA:

2012-01-29T21:19:00.009-02:00

AGÊNCIA ELETRÔNICA:

EMPREGADOR

Lista completa de serviços ao empregador

INSS

2012-01-29T21:19:00.003-02:00

Esplanada dos Ministérios

Bloco F - CEP: 70059-900

Brasília - DF

Telefone: (61) 2021-5000

LINKS UTEIS

2012-01-29T21:14:00.002-02:00

Senador propões que gastos com livros técnicos sejam deduzidos

2012-01-29T21:13:00.000-02:00

Senador propões que gastos com livros técnicos sejam deduzidos

A aquisição de livros técnicos e didáticos diretamente ligados à profissão e à instrução do contribuinte, ou de seus dependentes, poderá ser deduzida do Imposto de renda. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 549/2011, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Na justificativa do projeto, o autor diz que o objetivo da proposta é possibilitar a um número maior de pessoas acesso a conhecimento e atualização profissional por meio dos livros, com um custo menor.

Randolfe diz que a medida pode ajudar, de maneira especial, a classe dos professores. “Os baixos salários que os professores recebem contrastam com a constante necessidade de atualização para que possam repassar conhecimento a seus alunos”, argumenta o senador.

O senador acrescenta que o contribuinte que tem estudante como dependente também vai se beneficiar. Ele destaca o alto custo da formação universitária e lembra que “um atlas de anatomia humana, livro básico para o curso de medicina, chega a custar R$ 350,00, e um livro de Direito Constitucional conceituado não custa menos de R$ 100,00″. Com a possibilidade da dedução dessas despesas no imposto, Randolfe diz que o projeto poderá “ampliar o acesso aos livros técnicos e didáticos, proporcionando uma maior qualificação de profissionais e estudantes”.

A matéria está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob a relatoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Se aprovado, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Autoria: Agência Senado

Rádio Justiça tira dúvidas dos ouvintes sobre o Imposto de Renda 2012 janeiro 27th, 2012 | Posted by STF in Notícias | STF

2012-01-29T21:11:00.000-02:00

Rádio Justiça tira dúvidas dos ouvintes sobre o Imposto de Renda 2012

janeiro 27th, 2012 | Posted by STF in Notícias | STF

Justiça na Manhã aborda o atendimento em hospitais que exigem planos de saúde

O Distrito Federal tem registrado denúncias da população sobre alguns hospitais que estariam exigindo cheque caução para atender quem não tem plano de saúde ou possui um plano não aceito naquela instituição. É possível negar atendimento nesses casos? É legal exigir o cheque caução? E se for um caso de emergência? Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (30), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar analisa por que o ritmo de adoção é lento no Brasil

Saiba por que o ritmo de adoções no Brasil continua lento, mesmo com cinco vezes mais pretendentes a adotar do que crianças e adolescentes disponíveis. Confira a entrevista com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador do Cadastro Nacional de Adoção, Nicolau Lupianhes Neto. CNJ no Ar, nesta segunda-feira (30), a partir das 10h.

Justiça na Tarde Entrevista vai tirar dúvidas dos ouvintes sobre o Imposto de Renda 2012

Já é tempo de organizar os documentos para a declaração do Imposto de Renda 2012. Um especialista em Direito Tributário vai, ao vivo, tirar as dúvidas dos ouvintes. Entre elas: Quem tem de declarar? Quais as deduções permitidas? Quais os principais erros ao declarar o IR? Os bancos têm prazo para enviar comprovantes aos correntistas? Justiça na Tarde Entrevista, nesta segunda-feira (30), a partir das 17 horas.

Grilagem é o tema da radionovela “O grileiro falante”

Leopoldo estava cansado de ser vítima dos golpes das primas Araci e Juraci e decidiu vender a casa onde eles moram. Mas o comprador é Edgar, um trambiqueiro e antigo namorado de Araci, que resolveu falsificar a escritura da casa por meio da grilagem. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça

DIRETO AO ASSUNTO

2012-01-29T21:02:00.000-02:00

ES - Espírito Santo

TABELAS

2012-01-29T20:58:00.001-02:00

Tabelas

INSS \| Contribuições Previdenciárias
1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Salário de contribuição (R$)	Alíquota (%)
até 1.107,52	8,00
de 1.107,53 até 1.845,87	9,00
de 1.845,88 até 3.691,74	11,00

2. Segurado Empregado Doméstico (tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)	Alíquota (%)
	Empregado	Empregador	Total
até 1.107,52	8,00	12,00	20,00
de 1.107,53 até 1.845,87	9,00	12,00	21,00
de 1.845,88 até 3.691,74	11,00	12,00	23,00

3. Segurado contribuinte individual e facultativo

A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.

4. Salário família
Remuneração (R$)	Valor (R$)
até 573,91	29,43
De 573,92 até 862,60	20,74
acima de 862,11	Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria MPS/MF nº 568/10

5. Salário Mínimo Federal

Período	Valor (R$)
Janeiro e Fevereiro/2011 (MP516/10)	540,00
A partir de Março/2011 (Lei 12382/11)	545,00

Imposto de Renda \| Fonte
Base de cálculo Mensal (R$)	Alíquota(%)	Parcela a deduzir (R$)
até 1.566,61	-	-
de 1.566,62 até 2.347,85	7,50	117,49
de 2.347,86 até 3.130,51	15,00	293,58
de 3.130,52 até 3.911,63	22,50	528,37
acima de 3.911,63	27,50	723,95
Deduções Admitidas: a) Por dependente, o valor de R$157,47 por mês; b) Parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.566,61 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade; c) As importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; d) As contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; e) As contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios, complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vinculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

Enquadramento	Receita Bruta Acumulada nos doze meses anteriores (R$)		Anexo I Comércio	Anexo II Indústria	Anexo III Serviço (I)	Anexo IV Serviço (II)	Anexo V Serviço (III)
Enquadramento	De	Até	Anexo I Comércio	Anexo II Indústria	Anexo III Serviço (I)	Anexo IV Serviço (II)	Anexo V Serviço (III)
Micro-Empresa ME)	-	120.000,00	4,00%	4,50%	6,00%	4,50%	**
Empresa de pequeno porte (EEP)	120.000,01	240.000,00	5,47%	5,97%	8,21%	6,54%
	240.000,01	360.000,00	6,84%	7,34%	10,26%	7,70%
	360.000,01	480.000,00	7,54%	8,04%	11,31%	8,49%
	480.000,01	600.000,00	7,60%	8,10%	11,40%	8,97%
	600.000,01	720.000,00	8,28%	8,78%	12,42%	9,78%
	720.000,01	840.000,00	8,36%	8,86%	12,54%	10,26%
	840.000,01	960.000,00	8,45%	8,95%	12,68%	10,76%
	960.000,01	1.080.000,00	9,03%	9,53%	13,55%	11,51%
	1.080.000,01	1.200.000,00	9,12%	9,62%	13,68%	12,00%
	1.200.000,01	1.320.000,00	9,95%	10,45%	14,93%	12,80%
	1.320.000,01	1.440.000,00	10,04%	10,54%	15,06%	13,25%
	1.440.000,01	1.560.000,00	10,13%	10,63%	15,20%	13,70%
	1.560.000,01	1.680.000,00	10,23%	10,73%	15,35%	14,15%
	1.680.000,01	1.800.000,00	10,32%	10,82%	15,48%	14,60%
	1.800.000,01	1.920.000,00	11,23%	11,73%	16,85%	15,05%
	1.920.000,01	2.040.000,00	11,32%	11,82%	16,98%	15,50%
	2.040.000,01	2.160.000,00	11,42%	11,92%	17,13%	15,95%
	2.160.000,01	2.280.000,00	11,51%	12,01%	17,27%	16,40%
	2.280.000,01	2.400.000,00	11,61%	12,11%	17,42%	16,85%
	Ref.: LC 123/2006, alterada pela LC nº128/2008 **Aplicação da tabela em função do fator "r" apurada sobre a Folha de Salários em relação a receita bruta.

INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS

Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS	IPC FIPE		IPC-DI FGV		IGP-M FGV		IGP-DI FGV		INPC IBGE
MÊS	Mês	Últ. 12 m.	Mês	Últ. 12 m.	Mês	Últ. 12 m.	Mês	Últ. 12 m.	Mês	Últ. 12 m.
JUL	0,30	6,60	-0,04	6,58	-0,12	8,36	-0,05	8,34	0,00	6,87
AGO	0,39	6,84	0,40	7,10	0,44	8,00	0,61	7,81	0.42	7,40
SET

Mês	SELIC		TR		POUP		TJLP
Mês	Mês	Últ. 12 m.	Mês	Últ. 12 m.	Mês	Últ. 12 m.	Mês	Últ. 12 m.
JUL	0,97	11,37	0,1229	1,02	0,6120	7,29	0,5	6,00
AGO	1,07	11,53	0,2076	1,15	0,6235	7,29	0,5	6,00
SET			0,1003	1,18	0,7086	7,42	0,5	6,00

Unidade Fiscal

ANO	UFESP	UPF-PR	VRTE-ES	UPF-RS	UFIR-RJ	UFEMG	UFERMS	UPF-MT	UPF-PA	UFIR-CE	UFR-PB	UFR-PI
2011	17,45	64,06	2,1117	12,1913	2,1352	2,1813	15,86	36,03	2,1587	2,6865	32,19	2,13
UFERMS - Valor relativo aos meses Set e Out/2011 \| UPF-MT - Valor relativo aos meses Julho a Dezembro/2011 \| UFR-PB - Valor relativo a Setembro/2011.

Importante: Esta agenda foi elaborada no começo do mês de Abril/2011, com vigência para o mês de Maio/2011. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

CERTIDÕES NA INTERNET

2012-01-29T20:56:00.001-02:00

. Certidões

CONSULTAS NA INTERNET

2012-01-29T20:55:00.001-02:00

. Consultas

LINKS DE AJUDA

2012-01-29T20:54:00.001-02:00

. Previdência Social

. Receita Federal

. FGTS

. Busca de CEP

. Sintegra

. Sebrae

. Sec. Estado da Fazenda

. Ministério do Trabalho

. Sefaz e Dua

Consultas

2012-01-29T20:51:00.001-02:00

ES - Região Sudeste

2012-01-29T20:48:00.003-02:00

ES - Região Sudeste

- Cachoeiro de Itapemirim

Certidões diversas, federal, estadual e municipal

2012-01-29T20:46:00.003-02:00

Federal

Receita Federal:
- Pessoa Física / Pessoa Jurídica

- Dívida Ativa

- Tribunal Federal Primeira Região

- Consulta Optantes do Simples Nacional

- Previdência Social

- FGTS

- Certidão Negativa de Débito

- Certidão de Quitação Eleitoral

- Portal da Polícia Federal

Estadual

- Goiás
- Certidão Negativa Trabalhista

- Rio de Janeiro
- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa

- Rio Grande do Norte
- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa

- São Paulo
- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa

- Sergipe

- Tocantins

Municipal

AC - Região Norte

- Rio Branco

AM - Região Norte

- Manaus

AP - Região Norte

- Macapá

AL - Região Nordeste

- Maceió

BA - Região Nordeste

- Barreiras

- Salvador

CE - Região Nordeste

- Fortaleza

- Sobral

DF - Região Oeste

- Brasília

ES - Região Sudeste

- Cachoeiro de Itapemirim

GO - Região Oeste

- Anápolis

- Goiânia

- Goianésia

MA - Região Nordeste

- Imperatriz

- São Luis

MG - Região Sudeste

- Belo Horizonte

- Poços de Caldas

- Uberlândia

MS - Região Oeste

- Campo Grande

PA - Região Norte

- Belém

PB - Região Nordeste

- João Pessoa

- Campina Grande

PE - Região Nordeste

- Olinda

- Paulista

- Recife

PI - Região Nordeste

PR - Região Sul

RJ - Região Sudeste

- Rio de Janeiro

- São Gonçalo

- Cantagalo

RN - Região Nordeste

- Natal

- Parnamirim

- Mossoró

RO - Região Norte

- Ariquemes

- Porto Velho

RR - Região Norte

RS - Região Sul

SC - Região Sul

SE - Região Nordeste

- Aracaju

SP - Região Sudeste

- São José dos Campos

TO - Região Norte

- Palmas

Junta Comercial

2012-01-29T20:43:00.007-02:00

Junta Comercial

» JUCEPAR - Junta Comercial do Estado do Paraná

» JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

» JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

» JUCESC - Junta Comercial de Goias

Prefeituras

2012-01-29T20:43:00.005-02:00

Prefeituras

Estado do Paraná

» Prefeitura de Curitiba

» Prefeitura de Ponta Grossa

Estado do Rio de Janeiro

» Prefeitura do Rio de Janeiro

Estado de Santa Catarina

» Prefeitura de Florianópolis

» Prefeitura de Palhoça

» Prefeitura de São José

Estado de São Paulo

» Prefeitura de Aparecida do Norte

» Prefeitura de Botucatu

» Prefeitura de Caçapava

» Prefeitura de Cachoeira Paulista

» Prefeitura de Campinas

» Prefeitura de Campos do Jordão

» Prefeitura de Caraguatatuba

» Prefeitura de Cruzeiro

» Prefeitura de Guaratinguetá

» Prefeitura de Guarulhos

» Prefeitura de Ilha Bela

» Prefeitura de Ituverava

» Prefeitura de Jacareí

» Prefeitura de Lorena

» Prefeitura de Pindamonhangaba

» Prefeitura de Piracicaba

» Prefeitura de Santa Maria da Serra

» Prefeitura de Santos

» Prefeitura de São José dos Campos

» Prefeitura de São Manuel

» Prefeitura de São Paulo

» Prefeitura de São Sebastião

» Prefeitura de Taubaté

» Prefeitura de Torrinha

» Prefeitura de Ubatuba

» Prefeitura de Goiania

» Prefeitura de APARECIDA DE GOIANIA>

Serviços On-Line APROVEITE

2012-01-29T20:41:00.002-02:00

Serviços On-Line

» Consulta a Cadastros Estaduais de Empresas - SINTEGRA / ICMS

» Delegacia Eletrônica - Polícia Civil de São Paulo

» Multas de Trânsito do Município de São Paulo

» Multas de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN)

» Posto Fiscal Eletrônico - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
(Download: Ajuda Deca Eletrônica, IPVA, GIA 0600, GARE, DIPAM, GINTER, Zona Franca, Sintegra e outros)

» Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RJ

» Setuf

» Suporte Transporte

Certidões

2012-01-29T20:40:00.002-02:00

Certidões

» Certidão quanto à Dívida Ativa da União
(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)

» Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
(Secretaria da Receita Federal)

» Certidão Negativa e Positiva de Débitos
(Ministério da Previdência Social)

» Certidão de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo
(Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo)

» Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários
(Prefeitura do Município de São Paulo)

» Certidão de Situação Fiscal
(Secretaria de Estado da Fazenda - RS)

» Certidão Negativa de Débitos - CND
(Secretaria de Estado da Fazenda - SC)

» Certidão Negativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis
(Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC)

» Certidão do FGTS
(FGTS - Caixa Economica Federal)

Órgãos Diversos

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Órgãos Diversos

» AASP Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

» AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

» Informativo Tributário Contábil

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» Associação Paulista de Magistrados de São Paulo

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» Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho

» SEFFINNet - Sistema Eletrônico de Declaração de ISS - Florianópolis/SC

» Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São paulo

» Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

» Câmara Americana de Comércio

» Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP

» CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

» Conselho Federal de Contabilidade

» CRC-AC

» CRC-AL

» CRC-AM

» CRC-AP

» CRC-BA

» CRC-CE

» CRC-DF

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» CRC-RS

» CRC-SC

» CRC-SP

» CRC-SE

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» Debit

» Escola Paulista de Magistratura

» Federação de Serviços do Estado de São Paulo - FESESP

» Fenacon

» FENACOR

» Instituto dos Advogados do Brasil - IAB

» Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

» Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

» Sescon

» JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

» OAB - Ordem dos Advogados do Brasil (Cons. Federal)

» OAB - Ordem dos Advogados do Brasil (RJ)

» OAB - Ordem dos Advogados do Brasil (SP)

» Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SC)

» Sistema de Informações de Comércio Exterior - SICE

» USP - Faculdade de Direito - São Francisco

Tribunais

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Tribunais

Tribunais Superiores	Tribunais Regionais Federais	Tribunais Regionais do Trabalho
Tribunais de Justiça	Tribunais de Alçada	Tribunais de Contas

Tribunais Superiores

» Supremo Tribunal Federal - STF

» Superior Tribunal Militar - STM

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» Superior Tribunal de Justiça - STJ

» Tribunal Superior do Trabalho - TST

Tribunais Regionais Federais

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» Conselho da Justiça Federal

Tribunais Regionais do Trabalho

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» 5ª Região (Bahia)

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Tribunais de Justiça

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Tribunais de Alçada

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Tribunais de Contas do Município

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Dicas e orientações Seu GUIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA na Internet. O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

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Dicas e orientações

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Matérias

25/01/2012

IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS A PRAZO. GANHO DE CAPITAL E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Forma de apuração do ganho de capital e de recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital em decorrência de alienação de bens a prazo.

06/01/2012

IRPF. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO - Ganho de capital na alienação de imóvel rural.

03/01/2012

PROFISSIONAIS LIBERAIS, RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO. LIVRO CAIXA. CARNÊ-LEÃO - Despesas dedutíveis e indedutíveis na apuração mensal do imposto de renda, em Livro Caixa.

04/11/2011

IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Crédito educativo. Dedutibilidade. Requisitos.

28/10/2011

DIRF. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Hipótese de saída definitiva do País de pessoa física ou de encerramento de espólio.

28/10/2011

IRPF. BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PESSOA FALECIDA - Apresentação obrigatória das declarações de espólio.

28/10/2011

IRPF. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que a pessoa física tenha permanecido na condição de residente no Brasil.

27/10/2011

IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Importâncias pagas aos beneficiários de participante de planos previdenciários.

25/10/2011

IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU GRAVE - Data do início do benefício da isenção do imposto de renda.

25/10/2011

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) - Auxílio combustível. Indenização.

25/10/2011

IRPF. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS. ISENÇÃO - Alimentação, transporte, uniforme e vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados.

25/10/2011

IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO - Requisitos a serem observados para a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.

25/10/2011

IRPF. DECADÊNCIA - Prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual.

23/09/2011

IRPF. DEPENDENTE - Irmão incapacitado para o trabalho.

23/09/2011

IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO - Rendimentos de aposentadoria e pensão pagos por entidade fechada de previdência complementar, e benefícios pagos por entidade de previdência complementar aos assistidos.

22/09/2011

IRPF. SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORIAIS - Rendimentos oriundos dos serviços notariais e cartoriais serão tributados mensalmente pelo imposto de renda na pessoa física do titular do cartório, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor, ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no CNPJ.

21/09/2011

IRPF. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO - Pagamentos a planos de saúde domiciliados no Exterior.

26/08/2011

IRPF. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO - Dano emergente e lucros cessantes.

09/08/2011

IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES - Requisitos legais para o gozo do benefício da isenção do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.

28/07/2011

IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO - Rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de moléstia grave, a título de pensão e proventos de aposentadoria e reforma, ainda que de fonte situada no exterior.

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Canal Imposto de Renda

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Órgãos Governamentais

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Órgãos Governamentais

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» Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

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Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.

2012-01-28T17:47:00.000-02:00

Juízes confundem autonomia com soberania, diz Gilmar Mendes

A crise que domina a cúpula do Poder Judiciário tem sua origem em setores da magistratura que confundem autonomia com soberania.

Essa é a avaliação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2008 a 2010 e um dos responsáveis pela forma como a instituição atua no momento.

"Imagino que alguns magistrados estejam fazendo essa confusão, de que os tribunais são entidades soberanas. Confundem autonomia com soberania", disse Mendes em entrevista a Lucas Ferraz e Felipe Seligman, publicada na Folha deste sábado (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão a respeito do seu poder de investigação sobre os próprios magistrados.

Recentemente, dois ministros do STF atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais.

As associações de juízes também entraram com representação na Procuradoria-Geral da República contra a corregedora do CNJ Eliana Calmon, para que seja investigada sua conduta na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.

Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.

No começo do mês, a corregedora do CNJ apresentou relatório mostrando que magistrados e servidores movimentaram, entre 2000 e 2010, R$ 856 milhões em operações financeiras consideradas "atípicas" pelo Coaf, o órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda.

Integrantes do CNJ também começaram a se mobilizar para reduzir os poderes que o presidente do STF.

Novas regras Receita anuncia as regras para declaração de IR

2012-01-28T17:43:00.000-02:00

Novas regras

Receita anuncia as regras para declaração de IR

A Receita Federal publicará em breve as regras para a declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2011 até o fim da semana que vem. Segundo a coordenadora da área de IR da Receita, Cláudia Lúcia Pimentel, haverá poucas mudanças, apenas "pequenos ajustes" decorrentes da correção da tabela de deduções.

De acordo com a nova tabela, o Imposto de Renda foi corrigido em 4,5%, elevando o limite de isenção para R$ 1.637,11. No ano passado, o teto para isenção de IR era R$ 1.566,61. A correção também aumenta o limite para abatimento da renda tributável na declaração simplificada, que passa de R$ 13.317,09 para R$ 13.916,36.

A aplicação dos 4,5% corrige também os limites de declaração obrigatória para o assalariado que teve rendimento tributável anual de R$ 22.487,25 em 2010 e passou para R$ 23.499,17 em 2011, e para o produtor rural que obteve rendimentos acima de R$ 112.436,25 em 2010, agora reajustados para R$ 117.495,88. Números que ainda precisam ser confirmados na instrução normativa da Receita.

No ano passado, o contribuinte pôde deduzir R$ 1.808,28 por dependente; R$ 2.830,84 com educação e R$ 810,60 com contribuição previdenciária de emprego doméstico. Com a correção de 4,5%, as deduções passam para R$ 1.889,65 por dependente, R$ 2.958,22 com educação e R$ 847,07 nas contribuições de trabalho doméstico para a Previdência Social.

A demora para a publicação das novas regras, segundo Cláudia Pimentel, se deve à adaptação da Lei 12.594, do dia 18 de janeiro, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta medidas de apoio a adolescentes que cometem algum tipo de infração. O artigo 87 da norma permite que doações para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente seja deduzidas do Imposto de Renda, quando devidamente comprovadas. Apesar da demora, Cláudia Pimentel, reconhece que a divulgação das novas regras deve ser feita com o máximo de antecedência possível, para que o contribuinte possa cumprir os prazos de entrega da decalaração. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2012

Simulação de Alíquota Efetiva Exercício de 2012, ano-calendário de 2011

2012-01-28T17:33:00.000-02:00

A maneira inteligente de declarar seu Imposto de Renda em 2012 * Prático e intuitivo!

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Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.

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